Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001166-86.2023.8.05.0105 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ AUTOR: ANDREA XAVIER DIAS Advogado(s): CAROLINA SIMOES DA SILVEIRA PELTIER CAJUEIRO (OAB:BA53835), ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO (OAB:BA7456) REU: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Advogado(s): CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (OAB:BA47185), MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (OAB:BA17595) SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Andrea Xavier Dias em face da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF). A parte autora alega que sua casa foi inundada no final do mês de dezembro de 2022, devido à abertura repentina das comportas da Usina Hidrelétrica da Pedra, operada pela ré, sem o devido aviso prévio. Afirma que perdeu móveis e eletrodomésticos, além de sofrer grande abalo emocional. Pelo exposto, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) por danos materiais e R$60.000,00 (sessenta mil reais) por danos morais. Juntou documentos. A ré apresentou contestação no ID 403114695. Após, a autora apresentou réplica (ID 411792131). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial, testemunhal e documental suplementar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, tornando-se desnecessária a produção de outras provas. Nesse toar, indefiro a produção de prova pericial e testemunhal, pois o vasto conjunto de documentos constante nos autos, que inclui relatórios técnicos, boletins hidrológicos, notas de órgãos fiscalizadores e registros de comunicação, é suficiente para formar o convencimento deste juízo. Sob o mesmo prisma, a eventual desvalorização do imóvel e os danos aos bens móveis deveriam ter sido demonstrados por via documental, uma vez que o decurso de tempo entre o incidente e o julgamento da lide torna a realização da perícia in loco meramente protelatória. Além disso, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação da lide ao Município de Ipiaú. A CHESF é a operadora da usina e a responsável direta pela gestão das águas e pela abertura das comportas. O dever municipal de executar ações de defesa civil não elimina a responsabilidade da concessionária pelos efeitos diretos de sua operação. Além disso, a denunciação da lide não é permitida quando o réu tenta transferir a responsabilidade exclusiva pelo evento para um terceiro, como ocorre no caso em questão. Da mesma forma, rejeito a tese de conexão com a Ação Civil Pública, visto que a existência de tutela coletiva não obsta o exercício do direito individual de ação, permanecendo autônoma a busca pela reparação de danos específicos e particulares. No mérito, o cerne da lide consiste em definir se a parte ré deve indenizar a autora pelos danos causados pela enchente do Rio de Contas em dezembro de 2022. A CHESF, enquanto concessionária de serviço público, possui responsabilidade civil objetiva, conforme preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Esse entendimento é reforçado pela teoria do risco da atividade, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que significa que a empresa deve reparar os danos causados independentemente de culpa. Para isso, basta comprovar o dano, a conduta da empresa e o nexo de causalidade entre eles. A relação de causa e efeito entre a operação e os prejuízos experimentados pela autora está devidamente demonstrada nos autos. A própria ré admite em sua defesa que a gestão do reservatório e a liberação de água (defluência) foram necessárias para controlar o nível da barragem, o que, por consequência, impactou diretamente o volume do Rio de Contas, atingindo o Município de Ipiaú (ID 403114695). Conquanto a parte ré sustente que a responsabilidade pela execução das ações de prevenção, mitigação e resposta a desastres naturais seria do Município de Ipiaú, nos termos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, tal argumentação não encontra respaldo jurídico. A referida legislação de fato atribui aos municípios a incumbência de executar a Política de Defesa Civil no âmbito local, mas isso não afasta a responsabilidade específica da CHESF, enquanto operadora da Usina Hidrelétrica da Pedra, pela gestão da barragem e pela condução das operações de controle de liberação de água. Seguindo o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, embora o Parecer Técnico subscrito pelo Professor Jerson Kelman afirme que a atuação da ré teria mitigado os impactos do evento hidrológico extremo, tal elemento de prova unilateral não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa. O relatório não refuta de forma convincente as evidências documentais e técnicas constantes dos autos, especialmente as notas do INEMA que apontam falhas na comunicação ágil aos órgãos de defesa civil locais e à população, bem como na programação das vazões de liberação de água. Tais elementos confirmam a configuração da relação de causa e efeito e a conduta omissiva da CHESF. Ademais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores firmou entendimento no sentido de que, para afastar a responsabilidade objetiva, é imprescindível a demonstração clara de culpa exclusiva da vítima ou de caso fortuito e força maior estranho à atividade desempenhada. Observa-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO . SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art . 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelos danos materiais e morais causados à recorrida, e pela inexistência de culpa exclusiva da vítima no evento danoso. Assim, a alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não- conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 5. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no AREsp: 1576630 SP 2019/0265752-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020) Contudo, essas excludentes não ficaram suficientemente comprovadas no presente caso. O evento climático extremo, mesmo reconhecido, não tira da operadora da barragem o dever de atuar com cuidado, observando a obrigação de comunicar de forma efetiva as comunidades situadas abaixo da usina. No mesmo sentido, destaca-se o precedente: ACORDÃO DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA CHESF, RESULTANDO NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. POR OUTRO LADO, REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA ARGUIDAS PELA CHESF. MÉRITO. ENCHENTE DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por Maria Simone Teburcio dos Santos, em razão de alagamento de imóvel residencial em decorrência de cheia do Rio de Contas no Município de Jitaúna/BA. A autora alegou que a enchente foi agravada por falhas operacionais da ré na gestão da defluência da Usina Hidrelétrica de Pedra. A sentença condenou a CHESF ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; (ii) definir se é tempestivo o recurso interposto pela parte autora; (iii) verificar se a CHESF deve responder civilmente pelos danos morais decorrentes da enchente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acolhida a preliminar de intempestividade recursal arguida pela CHESF, resultando no não conhecimento do recurso da parte autora. O recurso interposto por Maria Simone Teburcio dos Santos é intempestivo, uma vez que foi protocolado em 26/06/2025, após o prazo legal de 15 dias contados da disponibilização da sentença no Diário de Justiça Eletrônico n° 3788 em 10/04/2025, com término em 09/05/2024, conforme art. 1.003, §5º, do CPC. 4. Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença: o magistrado primevo apreciou expressamente o pedido de produção de provas, como também firmou o entendimento pela parcial procedência do pedido com base nas provas produzidas por ambas as partes. 5. Responsabilidade civil da parte ré: a responsabilidade da CHESF, enquanto operadora de usina hidrelétrica, é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. 6. A alegação de ilegitimidade passiva da CHESF não merece acolhimento, pois, ainda que a defesa civil seja de competência municipal (art. 8º da Lei nº 12.608/2012), a operação da barragem e a gestão das defluências competem à concessionária, que permanece responsável pelos efeitos decorrentes de sua atuação. 7. O conjunto probatório, especialmente a Nota Técnica do INEMA e os relatórios fotográficos e técnicos constantes dos autos, demonstram falhas na antecipação da defluência e na comunicação dos riscos às comunidades afetadas, contribuindo diretamente para o agravamento dos danos causados pela enchente. 8. O relatório técnico apresentado pela CHESF, ainda que mencione amortecimento das cheias, não afasta a omissão na adoção de medidas preventivas e tempestivas, tampouco os indícios de subestimação das afluências e da falta de resposta adequada aos alertas climáticos emitidos. 9. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a responsabilidade objetiva de concessionárias de serviço público por danos decorrentes da má prestação do serviço, inclusive em hipóteses envolvendo eventos naturais agravados por falha operacional (AgInt no AREsp 1576630/SP). 10. Denunciação a lide: o STJ entende que não é admitida a denunciação da lide se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro - o que é, justamente, a pretensão da CHESF. Além disso, a denunciação da lide implicaria o incremento da carga cognitiva do magistrado, dificultando, indiscutivelmente, a prestação da tutela jurisdicional para a parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Acolhida a preliminar de intempestividade arguida pela CHESF. Recurso de Maria Simone Teburcio dos Santos não conhecido. Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença arguidas pela CHESF. Recurso da CHESF conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. A responsabilidade da concessionária pela operação de usina hidrelétrica é objetiva, decorrente do risco da atividade, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 3. A existência de falhas na programação da defluência e na comunicação prévia dos riscos às comunidades a jusante configura nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos suportados pela autora. 4. A alegação de atuação mitigadora não afasta a responsabilidade quando demonstrada omissão na adoção tempestiva de medidas preventivas.". ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 8000171-53.2023.8.05.0144, oriundos da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jitaúna/BA, figurando, simultaneamente, como Apelante e como Apelado, COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, e MARIA SIMONE TEBURCIO DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em em ACOLHER A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA CHESF E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Maria Simone Teburcio dos Santos e REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF), nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 2025. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000182-82.2023.8.05.0144, Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO,Publicado em: 07/10/2025 ) Conclui-se, portanto, que a CHESF não adotou as medidas necessárias no tempo adequado para evitar o agravamento das inundações na região, sendo responsável por reparar os danos comprovadamente causados à parte autora. Quanto à indenização pretendida, julgo improcedentes os pedidos de auxílio emergencial e de indenização por danos materiais. Quanto ao primeiro, inexiste amparo legal ou contratual que obrigue a ré ao pagamento de verba assistencial imediata, confundindo-se a pretensão com a própria reparação civil. No que tange aos danos materiais, a condenação exige prova robusta da diminuição patrimonial, contudo, a parte autora limitou-se a colacionar listagem unilateral com valores estimados. À míngua de notas fiscais, recibos ou orçamentos idôneos que liquidem o prejuízo alegado, a improcedência é medida que se impõe, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais merece prosperar. A invasão da residência por água e lama, com a consequente perda de bens e quebra da segurança do lar, supera o mero aborrecimento e atinge diretamente a dignidade da parte autora. Embora as fotos e notícias não quantifiquem o dano material, elas comprovam a gravidade do evento e o abalo psicológico sofrido. Para fixar o valor da indenização, deve-se observar a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade de desestimular novas falhas pela empresa. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$4.000,00 é justa e adequada para compensar a autora pelo sofrimento suportado. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a partir da data desta sentença, com base nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipiaú/ BA, 17 de abril de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto n. 09/2026
