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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento Comum Cível 0636827-77.2017.8.04.0001

Julgamento
01/06/2026
Publicação
DJEN 05/06/2026
Número único (CNJ)
0636827-77.2017.8.04.0001

Ementa

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na petição inicial para:

a) condenar a requerida Amazonas Distribuidora de Energia S.A. a pagar à requerente Tokio Marine Seguradora S/A o valor nominal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de ressarcimento por danos materiais, atualizado nos seguintes termos: até o dia 27/08/2024, incidindo correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas a contar da data do efetivo desembolso (09/09/2016) e juros de mora calculados pela taxa SELIC a contar da data do evento danoso (15/08/2016); a partir de 28/08/2024, incidindo exclusivamente a taxa referencial SELIC como indexador único de juros de mora e correção monetária conjunta, em observância ao disposto na Lei nº 14.905/2024 e no artigo 406 do Código Civil.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais pendentes e ao reembolso das custas adiantadas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da requerente, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da matéria debatida e o tempo de tramitação do processo.

Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o recorrente para resposta. Decorridos os prazos com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas com as devidas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias e recolhidas as eventuais custas em aberto, proceda-se às baixas necessárias no sistema processual eletrônico e arquivem-se os autos definitivamente.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na petição inicial para: a) condenar a requerida Amazonas Distribuidora de Energia S.A. a pagar à requerente Tokio Marine Seguradora S/A o valor nominal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de ressarcimento por danos materiais, atualizado nos seguintes termos: até o dia 27/08/2024, incidindo correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas a contar da data do efetivo desembolso (09/09/2016) e juros de mora calculados pela taxa SELIC a contar da data do evento danoso (15/08/2016); a partir de 28/08/2024, incidindo exclusivamente a taxa referencial SELIC como indexador único de juros de mora e correção monetária conjunta, em observância ao disposto na Lei nº 14.905/2024 e no artigo 406 do Código Civil. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais pendentes e ao reembolso das custas adiantadas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da requerente, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da matéria debatida e o tempo de tramitação do processo. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o recorrente para resposta. Decorridos os prazos com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas com as devidas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias e recolhidas as eventuais custas em aberto, proceda-se às baixas necessárias no sistema processual eletrônico e arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 01 de Junho de 2026. KATHLEEN DOS SANTOS GOMES Juiz(a) de Direito