TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000427-55.2026.8.04.5900

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Da Preliminar de Falta de Interesse Processual A instituição financeira requerida arguiu, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que não houve prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O ordenamento jurídico pátrio, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial. A simples apresentação da contestação de mérito, resistindo à pretensão autoral, já é suficiente para caracterizar a lide e o interesse processual. Ademais, a parte autora narra em sua inicial as dificuldades encontradas para registrar sua reclamação junto aos canais de atendimento do réu, o que reforça a necessidade da tutela jurisdicional. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito envolve matéria de fato e de direito, contudo, o acervo documental colacionado aos autos é suficiente para o deslinde da causa, tornando desnecessária a produção de outras provas em audiência, o que atende aos princípios da celeridade e economia processual típicos dos Juizados Especiais. Trata-se de relação de consumo, figurando a autora como consumidora e a instituição financeira como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A matéria, inclusive, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia central reside na legitimidade dos descontos efetuados na conta-corrente da autora, sob a rubrica "PARCELA CREDITO PESSOAL". A requerente nega veementemente ter contratado os empréstimos que deram origem a tais débitos. Em decisão inicial, este Juízo deferiu a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da consumidora. Assim, cabia ao banco réu comprovar a existência e a regularidade de cada uma das operações de crédito impugnadas. O réu, em sua contestação, sustenta que os contratos foram celebrados por meio de canais eletrônicos (BDN e Mobile Bank) e que, para tais modalidades, são gerados "LOGS DE CONTRATAÇÃO". Ocorre que, apesar de afirmar que tais documentos estariam anexos à defesa, o banco não os juntou aos autos, limitando-se a argumentar que a autora se beneficiou dos valores creditados em sua conta. A ausência de prova da efetiva manifestação de vontade da consumidora é fatal à tese defensiva. A simples apresentação de extratos que demonstram o crédito dos valores e sua posterior utilização não é suficiente para validar o negócio jurídico, especialmente diante da negativa expressa da parte autora e da condição de vulnerabilidade da consumidora idosa. O banco, detentor da tecnologia e dos registros de suas operações, tinha o dever e a plenas condições de apresentar os "logs", endereços de IP, confirmações por senha, token ou biometria que comprovassem, de forma inequívoca, a anuência da autora, mas não o fez. Ademais, a questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.085, que, embora considere lícitos os descontos em conta-corrente, impõe como condição inafastável que estes sejam "previamente autorizados pelo mutuário". Ao não apresentar qualquer prova de tal autorização, o réu falha em demonstrar o fato impeditivo do direito da autora, violando o precedente vinculante. Quanto à tese defensiva de que a autora demorou a ajuizar a ação, violando o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), esta também não prospera. Tal princípio não pode ser invocado para isentar o fornecedor de sua responsabilidade por uma falha originária e contínua na prestação do serviço. A conduta ilícita (descontos sem prova de autorização) é do réu, e a inércia da consumidora, parte vulnerável da relação, não tem o condão de convalidar o ato, especialmente quando os descontos se prolongaram no tempo, perpetuando o dano. Não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, a presunção de veracidade recai sobre as alegações da autora. Declaro, portanto, a inexistência dos contratos e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes. Configurada a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), passo à análise dos pedidos indenizatórios. Quanto à repetição do indébito, este Juízo perfilha o entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, que estabeleceu ser a devolução em dobro (art. 42, p.ú., CDC) a regra geral nas cobranças indevidas ao consumidor, afastada apenas pela comprovação de engano justificável por parte do fornecedor. Contudo, em nome da segurança jurídica, a referida Corte modulou os efeitos de sua decisão, definindo que a nova tese se aplicaria tão somente aos pagamentos realizados após a data de publicação do acórdão, ocorrida em 30 de março de 2021. Para os pagamentos indevidos efetuados em data anterior, prevalece o entendimento pretérito, que exigia a comprovação de má-fé para a repetição em dobro. No caso dos autos, não há prova inequívoca da má-fé da instituição financeira, embora sua conduta seja reprovável por falha no dever de segurança. Destarte, a restituição deve ser aplicada de forma cindida: na forma simples para os descontos anteriores ao marco temporal, e na forma dobrada para os posteriores, por ausência de prova de engano justificável. Ademais, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora, vedado pelo art. 884 do Código Civil, a devolução dos valores deve ser equacionada. Ressalta-se que a prova para tal medida não provém de qualquer documento juntado pelo Réu — que, como visto, não se desincumbiu de seu ônus probatório —, mas, paradoxalmente, dos próprios extratos bancários que instruem a petição inicial. A análise de tais documentos, apresentados pela própria Autora, revela de forma inequívoca não apenas os débitos impugnados, mas também os lançamentos de crédito correspondentes aos empréstimos ("EMPRESTIMO PESSOAL"), bem como a subsequente utilização desses montantes. Dessa forma, ainda que se declare a nulidade dos contratos, a restituição integral das parcelas sem o correspondente abatimento do capital que ingressou e foi utilizado pela consumidora configuraria flagrante locupletamento ilícito. Impõe-se, portanto, que o montante total a ser restituído à autora seja compensado com os valores principais dos empréstimos que foram creditados em seu favor, devidamente corrigidos, observando-se, para tanto, os mesmos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à condenação principal, a fim de garantir a isonomia e o equilíbrio no retorno das partes ao status quo ante. No que tange ao dano moral, entendo-o configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de pessoa idosa, aposentada, que teve sua verba de natureza alimentar sucessivamente subtraída por quase uma década, em razão de descontos indevidos e de valores inconsistentes. Tal prática abusiva gera inegável angústia, insegurança e desequilíbrio financeiro, afetando a dignidade da consumidora. O dano, no caso, é presumido (in re ipsa). Para a fixação do quantum indenizatório, considerando a gravidade da conduta do réu, a longa duração dos descontos, a condição de vulnerabilidade da autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico-punitivo da medida, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora devem observar a legislação vigente à época de sua incidência, em respeito ao princípio do tempus regit actum. A Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, entrou em vigor em 31 de agosto de 2024 e possui eficácia ex nunc. Desse modo, a atualização dos valores da condenação deve ser cindida: para o período anterior à vigência da nova lei, aplicam-se juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, de forma separada; para o período posterior, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, que já engloba ambos os encargos. Por fim, a análise do pedido de tutela de urgência, postergada na decisão inicial, confunde-se com o mérito e resta satisfeita por esta sentença, que determina a declaração de inexistência dos débitos e, consequentemente, a cessação dos descontos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência das relações jurídicas (contratos de empréstimo) que deram origem aos débitos sob a rubrica "PARCELA CREDITO PESSOAL" impugnados na inicial, e, por consequência, declarar a inexigibilidade das dívidas correspondentes; DETERMINAR que o réu, BANCO BRADESCO S/A, cessem, em definitivo, os descontos na conta-corrente da autora referentes aos contratos ora declarados inexistentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido; CONDENAR o réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados, nos seguintes termos: a) Na forma simples, os valores descontados no período de janeiro de 2016 até 29 de março de 2021; b) Na forma dobrada, os valores descontados a partir de 30 de março de 2021 até o último desconto comprovado nos autos; Os valores de ambos os períodos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais de mora, a contar da citação, calculados da seguinte forma: (i) à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da redação original do art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN, até 30 de agosto de 2024; e (ii) a partir de 31 de agosto de 2024, pela taxa Selic, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. Fica autorizada a COMPENSAÇÃO do montante total a ser restituído com os valores principais dos empréstimos efetivamente creditados na conta da autora, os quais deverão ser atualizados, desde a data de cada crédito, observando-se os mesmos critérios de juros e correção monetária aplicados à condenação principal: (i) correção monetária pelo IPCA e juros de 1% (um por cento) ao mês até 30 de agosto de 2024; e (ii) a partir de 31 de agosto de 2024, exclusivamente pela taxa Selic. CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros legais de mora, a contar da citação, calculados da seguinte forma: (i) à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da redação original do art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN, até 30 de agosto de 2024; e (ii) a partir de 31 de agosto de 2024, pela taxa Selic, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Novo Airão, data da assinatura eletrônica. (Assinatura eletrônica) Juliana Arrais Mousinho Juíza de Direito