Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial formulada por ALICE LIMA DE SOUZA, menor de idade assistida por sua genitora, em face de IN DRIVE SOLUÇÕES DE TRÂNSITO LTDA (mov. 1.1), resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, determino as seguintes providências:
a) condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora no valor líquido de R$ 3.000,00, correspondente ao valor de aquisição do telefone celular indevidamente subtraído (mov. 1.5, pág. 36);
b) condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em benefício da parte autora no importe líquido de R$ 5.000,00, sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ante a gravidade das ameaças dirigidas à menor de idade (mov. 1.1).
Em estrita observância à disciplina do artigo 406 do Código de Civil, com as alterações inseridas pela Lei 14.905/2024, fixo os critérios de atualização financeira e incidência de juros moratórios sobre as condenações estipuladas.
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
Por força da legislação federal vigente, as condenações deverão observar os seguintes parâmetros e termos iniciais de atualização:
a) sobre o valor da condenação por danos materiais incidirá correção monetária pelo índice oficial IPCA a contar da data do efetivo prejuízo sofrido em 04/04/2024 (mov. 1.5, pág. 27), nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça; e juros de mora calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida do IPCA acumulado no período, com limite mínimo de zero para impedir juros negativos) a contar da citação da requerida operada nos autos na juntada de mov. 11.1 em 19/02/2025 (mov. 11.1), nos moldes do artigo 405 do Código Civil;
b) sobre o montante fixado para a indenização por danos morais incidirá correção monetária pelo índice oficial IPCA a contar da data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; e juros de mora calculados pela taxa legal do artigo 406 do Códi