Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Exordial para:
DECLARAR a invalidade do contrato discutido e a nulidade dos descontos efetuados sob a rubrica "Banco: 237 - BRADESCO OP: 812126", nos termos do art. 170 do CC/02, com observação da aplicação da taxa de juros média da data da contratação;
DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos sob a rubrica de RMC/RCC e a imediata liberação da margem consignável junto ao órgão pagador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 10 dias-multa, em caso de descumprimento;
CONDENAR o Requerido à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado no montante de R$ 4.948,29 (quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos);
CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária, tomando-se por base o índice oficial adotado e juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), na forma da legislação vigente, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ).
CONDENAR o Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.
Apresentada Apelação, intime-se o apelado para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010, § 1º do CPC.
Interposta Apelação Adesiva, intime-se o Apelante para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010, § 2º do CPC.
Intimadas as Partes nos termos do §§ 1º e 2º, após, proceda a Remessa do Recurso ao Tribunal, art. 1.010, § 3º do CPC.
Após o Trânsito em Julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os Autos.