Ementa
DISPOSITIVO.
Por tais razões, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, termos em que:
1) DETERMINO a suspensão do débito impugnado, referente a rubrica "CARTAO CREDITO ANUIDADE", devendo ser adotadas as providências administrativas necessárias a sua exclusão definitiva dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação pessoal (S. 410, STJ), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 10 (dez) dias-multa, por descumprimento da obrigação;
2) CONDENO o réu à repetição dobrada de indébito, no montante de R$398,66 (trezentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos), ex vi do art. 42, parágrafo único, do CDC, sobre o qual incidirão juros de mora desde a citação e correção monetária oficial, a contar de cada desconto indevido;
3) CONDENO a sociedade demandada ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), valor sobre o qual deverão incidir correção monetária a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir do evento danoso, consistente no primeiro desconto indevido referente à rubrica "CARTAO CREDITO ANUIDADE", nos termos da Súmula 54 do STJ.
Para fins de cálculo de juros e correção monetária, aplicar-se-á o disposto na Lei de Usura atual (Lei nº 14.905/2024).