Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0001599-93.2025.8.04.5600

Vara / juízo: 2ª Vara da Comarca de Manicoré - JE Cível
Publicação: DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ): 0001599-93.2025.8.04.5600

Ementa

ANTE O EXPOSTO:

a. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC;

b. REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas pelas partes, nos termos da fundamentação;

c. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para:

i. RECONHECER a nulidade e DECLARAR inexigíveis as cobranças levadas a efeito sob a(s) rubrica(s) ASPECIR UNIÃO SEGURADORA, nos termos da fundamentação;

ii. DETERMINAR o cancelamento/cessação dos descontos/débitos em conta sob a(s) rubrica(s) ASPECIR UNIÃO SEGURADORA;

iii. CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, em dobro, o montante correspondente aos descontos indevidos levados a efeito sob a rubrica ASPECIR UNIÃO SEGURADORA, conforme fundamentação acima, corrigido pela taxa SELIC (abarca juros e correção monetária), nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo (Código Civil, art. 397, caput), considerando que se trata de responsabilidade contratual líquida (mora ex re).

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

ANTE O EXPOSTO: a. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; b. REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas pelas partes, nos termos da fundamentação; c. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para: i. RECONHECER a nulidade e DECLARAR inexigíveis as cobranças levadas a efeito sob a(s) rubrica(s) ASPECIR UNIÃO SEGURADORA, nos termos da fundamentação; ii. DETERMINAR o cancelamento/cessação dos descontos/débitos em conta sob a(s) rubrica(s) ASPECIR UNIÃO SEGURADORA; iii. CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, em dobro, o montante correspondente aos descontos indevidos levados a efeito sob a rubrica ASPECIR UNIÃO SEGURADORA, conforme fundamentação acima, corrigido pela taxa SELIC (abarca juros e correção monetária), nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo (Código Civil, art. 397, caput), considerando que se trata de responsabilidade contratual líquida (mora ex re).