Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por associação privada contra sentença que declarou a nulidade de descontos a título de contribuição associativa em benefício previdenciário, determinou a restituição em dobro dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00.
2. Consumidora idosa sofreu descontos não autorizados em sua aposentadoria, fundados em suposta contratação eletrônica validada apenas por assinatura digital simples.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se o INSS deve integrar a lide como litisconsorte passivo necessário; (ii) saber se a contratação eletrônica com assinatura digital simples é válida para autorizar descontos em benefício previdenciário; e (iii) verificar o cabimento da repetição de indébito em dobro e da indenização por danos morais, bem como a adequação do valor arbitrado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O INSS atua como mero órgão pagador, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a validade de filiação associativa e a falha na prestação do serviço por entidade privada.
5. Nas relações de consumo, a validade de contratação eletrônica para desconto em benefício previdenciário exige certificação digital no padrão ICP-Brasil ou biometria facial. A assinatura digital simples, desacompanhada de outros meios robustos de validação, é insuficiente para legitimar o débito, sobretudo diante da negativa da consumidora e das vedações normativas aplicáveis.
6. A restituição em dobro do indébito independe da constatação de má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, especialmente para descontos ocorridos após a modulação de efeitos estabelecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
7. O desconto indevido em benefício previdenciário atinge verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência do idoso e configurando dano moral presumido (in re ipsa).
8. O valor de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando minoração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação cível conhecida e desprovida.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CPC, art. 85, § 2º; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS.
ACÓRDÃO
XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX
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