Ementa
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – TERCEIROS EMBARGOS – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – CARÁTER PROTELATÓRIO – MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC – RECURSO REJEITADO. 1) Os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2) Inexistindo vício no acórdão embargado, e estando devidamente fundamentadas as questões relativas à falha na prestação do serviço, repetição do indébito em dobro, danos morais e critérios de incidência de juros e correção monetária, revela-se incabível o manejo dos aclaratórios com finalidade infringente. 3) A reiteração de argumentos já analisados em apelação e em embargos anteriores evidencia mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito. 4) Configurado o caráter manifestamente protelatório dos terceiros embargos de declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5) Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator