Ementa
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL) - Processo 0700186-15.2021.8.02.0066 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Sirleide Gomes dos Santos - Desta feita, diante das evidências e dos documentos acostados, e com base no parecer do ilustre representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e mantenho a tutela de urgência já deferida (fls.13/14) em todos os seus termos, ou seja, AUTORIZO a liberação do corpo do Sr. José dos Santos em favor da requerente, Sra. Sirleide Gomes dos Santos, para que possa ser feito um sepultamento digno; AUTORIZO também a expedição de declaração de óbito, a ser entregue a requerente, do falecido Sr. José dos Santos, brasileiro, solteiro, nascido em 03 de novembro de 1969, que residia no Povoado Mamoeiro, s/n°, Zona Rural, Limoeiro de Anadia/AL, evitando-se o sepultamento do corpo como indigente, caso ainda não tenha sido realizado por força de liminar. Garanto a presente sentença força de alvará judicial. Intime-se e cumpra-se com a expedição de Ofício ao IML.