Inteiro teor
ADV: DANILO ANTONIO BARRETTO ACCIOLY NETO (OAB 13950/AL), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) - Processo 0719699-28.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: Míriam Barbosa de Albuquerque - RÉU: Bradesco Vida e Previdência S/A - SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança de indenização securitária proposta por Míriam Barbosa de Albuquerque em face de Bradesco Vida e Previdência S/A, sob a alegação de que é segurada de apólice de seguro de vida coletivo contratada por intermédio de seu antigo empregador, Banco Bradesco S.A. A autora narra ter ingressado nos quadros funcionais da instituição financeira em 02 de janeiro de 1984, oportunidade na qual aderiu ao seguro de vida em grupo que atualmente corresponde à apólice nº 850.688 (fls. 19/ 29). Declara que, após décadas de trabalho, passou a apresentar graves problemas de saúde de ordem psiquiátrica, vindo a ser diagnosticada com Transtorno Depressivo Maior Crônico (CID 10 F33), além de comorbidades correlatas como Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F90.0) e reações ao estresse grave (CID 10 F43), resultando em severo comprometimento cognitivo e disfunção emocional profunda (fls. 30/33). Informa a autora que, em razão do agravamento irreversível de seu estado mental, foi considerada incapacitada de forma permanente e total para o exercício de suas atividades laborais e para os atos normais da vida civil (fls. 33). Menciona que esteve em gozo de auxílio-doença acidentário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social no ano de 2011 (fls. 34) e que, diante do diagnóstico de refratariedade de sua patologia atestado por três médicos especialistas (fls. 30, 35, 36), requereu o pagamento administrativo da indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. Contudo, a seguradora ré negou a cobertura administrativa sob a alegação de que a documentação apresentada não preenchia os requisitos contratuais, exigindo a comprovação de alienação mental, indicação da data exata de sua caracterização e a juntada de termo de curatela (fls 46/47). Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento do capital segurado equivalente a 100 vezes o seu salário nominal, limitado ao teto contratual de R$ 750.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 750.000,00 Este juízo concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e deferiu a inversão do ônus da prova, determinando a citação da ré (fls. 78/79). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação tempestiva (fls. 84/108). Em sede preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando ausência de prova da hipossuficiência financeira. No mérito, defendeu a regularidade da negativa administrativa, argumentando que a invalidez por transtorno depressivo alegada pela autora não se enquadra nas hipóteses de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), uma vez que a apólice exige a perda da existência independente do segurado, caracterizada pela incapacidade irreversível para o pleno exercício das relações autonômicas. A ré sustentou que a patologia psiquiátrica descrita se assemelha a uma doença ocupacional profissional, enquadrando-se no rol de riscos expressamente excluídos da apólice, especificando a exclusão contratual de Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT). Argumentou também a inaplicabilidade das decisões da previdência social para fins de seguro privado (fls. 94/97) e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova (fls. 97/100). Supletivamente, sustentou que eventual condenação deve respeitar os critérios contratuais de cálculo do capital segurado com base em 100 vezes o salário nominal do mês anterior ao último dia de trabalho (fls. 100) e que os juros de mora devem fluir da citação, com a correção monetária nos termos da nova legislação de regência. Instruiu a defesa com os documentos de representação processual e condições gerais da apólice (fls. 109/219). Instada a se manifestar (fls. 220), a autora apresentou réplica (fls. 229/233), refutando as teses de doença ocupacional por LER/DORT, esclarecendo que sua invalidez é de natureza funcional decorrente de alienação mental psiquiátrica comprovada por relatórios médicos específicos (fls. 229/230). Destacou que sua aposentadoria junto ao empregador se deu por tempo de serviço e não por invalidez laboral (fls. 229/233) e pleiteou o julgamento antecipado do feito, reputando desnecessária a realização de perícia ante a suficiência da prova documental encartada. A autora manifestou-se nos autos juntando novo relatório médico psiquiátrico circunstanciado atestando o quadro de depressão refratária grave e a indicação de tratamento especializado (fls. 247/256). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do mérito. O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, conforme as disposições contidas no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora este juízo tenha deferido anteriormente a realização de prova pericial psiquiátrica (fls. 234/235), observa-se que o perito nomeado declinou formalmente do encargo (fls. 263). A produção de nova prova técnica mostra-se desnecessária no presente caso, uma vez que as partes coligiram aos autos acervo documental extremamente robusto e completo, suficiente para a formação do livre convencimento deste julgador. Ademais, a própria parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e postulou o julgamento antecipado da lide (fls. 233), o que se coaduna com os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. As manifestações técnicas dos médicos psiquiatras que assistem a autora (fls. 30/33, 35/36, 69/72, 248/256), aliadas às condições contratuais da apólice trazidas pela própria seguradora ré (fls. 126/130, 143/147), oferecem elementos fáticos e científicos seguros para a solução integral da controvérsia jurídica. Da preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. A parte ré impugnou a concessão das benesses da gratuidade da justiça, alegando que a autora possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas do processo, fundamentando sua tese no fato de a autora ter contratado advogado particular e por não ter comprovado a real necessidade financeira. A arguição defensiva não merece acolhida. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa física, presunção esta reforçada pela declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho pela requerente. Ademais, a documentação trazida pela autora demonstra que ela realiza gastos substanciais e contínuos com a aquisição de medicamentos psicotrópicos de alto custo, necessários ao controle de seu grave quadro de depressão crônica refratária (fls. 49/52, 73/74). Os comprovantes de despesas médicas, consultas e psicoterapias particulares (fls. 53/54, 57/58, 60, 63, 64, 66, 68), somados às obrigações cotidianas e despesas tributárias e condominiais demonstradas (fls. 55/56), evidenciam o elevado comprometimento de sua renda de aposentadoria demonstrada no contracheque (fls. 77). A contratação de advogado particular, por si só, não constitui óbice para o deferimento da justiça gratuita, conforme disciplina expressamente o artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Como a impugnante não apresentou prova concreta capaz de elidir a presunção legal e documental de hipossuficiência financeira, rejeito a preliminar arguida e mantenho a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora. Do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. O vínculo estabelecido entre o segurado e a sociedade seguradora enquadra-se com perfeição nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O contrato de seguro privado de vida e previdência caracteriza-se como típica relação de consumo, sujeita ao controle e à proteção do microssistema consumeirista. A inversão do ônus da prova foi deferida de forma fundamentada por este juízo (fls. 78/79), tendo em vista a evidente vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional da consumidora em face de uma instituição financeira de grande porte. Portanto, incumbia à seguradora demandada comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), encargo do qual não se desincumbiu a contento, conforme se passa a expor. Da invalidez funcional permanente por doença e da inaplicabilidade da exclusão por moléstia ocupacional. O cerne da presente lide consiste em aferir se o quadro clínico de transtorno psiquiátrico que acomete a autora enseja o pagamento da indenização prevista para a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) no âmbito do contrato de seguro coletivo firmado entre as partes. A seguradora ré fundamenta sua recusa no argumento de que a autora sofre de doença profissional ou ocupacional equiparável a LER/DORT, riscos estes expressamente excluídos da cobertura contratual, conforme as disposições da Cláusula 5ª, inciso III, das Condições Complementares da apólice (fls. 127 e 144). A tese defensiva que tenta equiparar o transtorno mental da autora a uma doença laboral musculoesquelética carece de sustentação fática e científica. O acervo médico trazido aos autos revela que a autora é portadora de Transtorno Depressivo Maior Crônico Refratário (CID 10 F33) com grave limitação cognitiva e disfunção emocional profunda, associado a Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F90.0) e reações agudas ao estresse (CID 10 F43) (fls. 30/32, 248/256). As manifestações clínicas da depressão maior crônica e refratária de longa evolução clínica, que inclusive demanda tratamento psiquiátrico complexo de última linha com esketamina intranasal (fls. 248/256), afetam diretamente a psique, o afeto, a cognição e o comportamento da paciente, não guardando nenhuma relação anatômica ou funcional com as lesões decorrentes de esforços repetitivos, esforços físicos contínuos ou posturas viciosas no trabalho (LER/DORT). Portanto, é inaplicável a exclusão de risco invocada pela ré em sua peça de defesa (fls. 87/89), uma vez que a enfermidade mental diagnosticada não se amolda à definição de lesão musculoesquelética profissional. Ademais, resta analisar o enquadramento do quadro de saúde da autora na cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). De acordo com as Condições Complementares da Apólice nº 850.688, especificamente na Cláusula 3ª, inciso IV (fls. 127, 144), há expressa cobertura de 100% do capital segurado para casos de: "IV. Alienação mental total e permanente, com perda das funções cognitivas superiores (cognição), única e exclusivamente em decorrência de doença;" A perda da existência independente do segurado, exigida para a caracterização da invalidez funcional, ocorre quando o quadro clínico incapacitante inviabiliza de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do indivíduo (fls. 109/142). Os relatórios emitidos por médicos especialistas em psiquiatria descrevem com riqueza de detalhes a severa degradação das funções mentais superiores da autora (fls. 31/33, 69/72). O exame do estado mental atualizado revela que a segurada apresenta aparência descuidada, isolamento, lentidão e fragmentação do pensamento, ideias fixas de culpa, desesperança e inutilidade, além de severo comprometimento na atenção, concentração e na memória recente (fls. 31/32, 70/71). A avaliação médica é categórica ao concluir que a autora apresenta invalidez cognitiva profunda, perda na função executiva com impossibilidade de planejar, tomar decisões e solucionar problemas simples da vida cotidiana, tornando-a dependente de terceiros para a realização de suas necessidades mais básicas e gerência de sua própria vida (fls. 32/33, 71/72). A conclusão técnica apresentada pelo médico psiquiatra assistente é firme no sentido de que a segurada deve ser considerada incapaz de exercer as atividades laborais e os atos normais da vida civil (fls. 33). O diagnóstico de alienação mental total e permanente decorrente de doença psiquiátrica grave e irreversível encontra-se amplamente demonstrado nos autos, enquadrando-se perfeitamente na garantia securitária prevista de forma expressa no contrato (fls. 127, 144). Neste contexto, a exigência administrativa de termo de curatela definitiva como condição prévia para a liberação do pagamento da indenização (fls. 46/47) revela-se flagrantemente abusiva. A curatela é um instituto de direito de família destinado à proteção do incapaz, cujo processo judicial de interdição pode ser demorado e burocrático, não podendo servir de pretexto para a seguradora postergar ou negar o adimplemento de obrigação contratual legítima, mormente quando a invalidez mental e cognitiva restou plenamente atestada por farta prova documental médica idônea e não desconstituída pela ré. Dessa forma, restando configurado o sinistro de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença sob a modalidade de alienação mental decorrente de enfermidade psiquiátrica irreversível, o dever de indenizar da seguradora ré é medida que se impõe. Do valor da indenização securitária. Superado o direito ao recebimento da cobertura, cabe quantificar a indenização devida à autora. A ré alega que o teto de R$ 750.000,00 apontado na inicial não se aplica de forma automática, devendo o capital segurado corresponder ao múltiplo salarial de 100 vezes o salário fixo nominal da segurada vigente no mês anterior ao último dia trabalhado (fls. 100). O certificado de inclusão juntado aos autos confirma que a cobertura para a garantia de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença corresponde a 100 vezes o salário do funcionário, limitado ao teto máximo de R$ 750.000,00 (fls. 21/29). Analisando a prova documental, verifica-se que no demonstrativo de pagamento da autora referente ao mês de janeiro de 2025 o valor do salário nominal de supervisor administrativo, somado às verbas fixas salariais de gratificação de função e adicional por tempo de serviço (ATS), alcança a base de cálculo de contribuição previdenciária e do FGTS no montante de R$ 7.369,06 (fls. 77). Aplicando-se o fator multiplicador contratual de 100 vezes sobre a remuneração salarial base (R$ 7.369,06), obtém-se o valor de R$ 736.906,00, montante este que não ultrapassa o limite teto da apólice de R$ 750.000,00. De forma a corroborar este cálculo, o próprio sistema eletrônico de consulta interna da seguradora ré, em consulta individualizada da apólice nº 850.688 emitida em favor da titular, indica de forma expressa que o capital segurado vigente e atualizado para a garantia de "Inv funcional permanente total doença" correspondia exatamente a R$ 736.906,00 (fls. 76). Logo, inexistindo margem para dúvidas acerca da quantificação exata da cobertura securitária atualizada contratada em benefício da autora, a condenação da seguradora ré deve ser fixada no patamar histórico de R$ 736.906,00, afastando-se o pedido genérico de liquidação de sentença. Dos encargos moratórios e da aplicação da Lei nº 14.905/2024. No tocante aos consectários legais incidentes sobre a condenação, aplica-se ao caso a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou a sistemática de atualização monetária e juros de mora no âmbito das obrigações civis contratuais (artigos 389 e 406 do Código Civil). A atualização monetária deve incidir a partir da data em que a indenização se tornou devida. Tratando-se de indenização securitária, o pagamento deve ocorrer no prazo de 30 dias contados da entrega da documentação comprobatória do sinistro (Cláusula 9ª, Parágrafo 2º, fls. 124 / Cláusula 7ª, Parágrafo 3º, fls. 128, 145). Considerando que a comunicação administrativa do sinistro e o reenvio de relatórios complementares ocorreram em outubro de 2024 (fls. 46/47, 85), fixa-se a data de constituição em mora da seguradora e, por conseguinte, o termo inicial de incidência da correção monetária, em 17 de novembro de 2024 (30 dias após o aviso de sinistro). A correção monetária será calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme determina expressamente o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora, por sua vez, fluem a partir da efetiva citação da ré, que se aperfeiçoou em 19 de maio de 2025 (fls. 83), por se tratar de ilícito contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil. De acordo com o artigo 406, § 1º, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a taxa de juros legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA do período). Se a dedução resultar em valor negativo, a taxa de juros legal será considerada igual a zero no respectivo mês de competência, evitando-se o anatocismo ou a duplicidade de atualização sobre o capital segurado. Dispositivo. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) condenar a ré Bradesco Vida e Previdência S/A ao pagamento da indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença à autora Míriam Barbosa de Albuquerque, no valor de R$ 736.906,00 (setecentos e trinta e seis mil, novecentos e seis reais); b) determinar que o valor da condenação seja corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir de 17 de novembro de 2024 até a data do efetivo pagamento; c) determinar que sobre o montante atualizado incidam juros moratórios a partir da data da citação (19 de maio de 2025), calculados pela taxa legal correspondente à taxa referencial Selic acumulada mensalmente, deduzido o índice de inflação (IPCA), na forma do artigo 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); d) condenar a seguradora ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a média complexidade da causa e a ocorrência do julgamento imediato do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito
