Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, na forma do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos legais, ressaltando que os termos desta transação estão especificados às páginas 01/04. Condeno os requerentes ao adimplemento das custas processuais iniciais, ficando suspensa a obrigação, em virtude dos mesmos serem beneficiários da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Sem honorários advocatícios pela ausência de sucumbência. À SPU: Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, porquanto a transação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000); fica, desde já, autorizada a expedição de ofício à fonte pagadora do alimentante para proceder com desconto em folha de pagamento; por fim, arquive-se com as devidas baixas no sistema. P.R.I. Maceió, datado eletronicamente.