Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão proferida em fase de execução que indeferiu o pedido de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. A agravante sustenta o esgotamento das medidas executivas típicas, a frustração da execução e a necessidade de adoção de medidas coercitivas para satisfação do crédito trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a adoção de medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC, na execução trabalhista, diante da ausência de demonstração concreta de ocultação patrimonial, má-fé ou padrão de vida incompatível dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, inclusive em obrigações pecuniárias, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, efetividade e menor onerosidade da execução. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5941, declarou a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, condicionando sua aplicação à fundamentação adequada, observância do contraditório e respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1137, firmou entendimento de que a adoção de medidas coercitivas atípicas exige, cumulativamente, fundamentação específica, subsidiariedade, observância da proporcionalidade e demonstração de indícios de patrimônio expropriável ou comportamento voltado à frustração da execução. O mero insucesso das medidas executórias típicas não autoriza, por si só, a imposição de restrições à CNH, passaporte ou cartões de crédito, sob pena de transformar a execução em instrumento meramente punitivo. A inexistência de prova de ocultação patrimonial, de ostentação incompatível com a alegada incapacidade financeira ou de comportamento doloso dos executados impede a adoção das medidas postuladas. A suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito configuram restrições a direitos fundamentais e somente podem ser deferidas em hipóteses excepcionais, mediante demonstração concreta de adequação, necessidade e utilidade prática para satisfação do crédito. A jurisprudência predominante do TRT da 6ª Região afasta a adoção de medidas coercitivas atípicas quando ausentes elementos concretos que evidenciem fraude à execução ou ocultação patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida. O mero esgotamento das medidas executórias típicas não autoriza a suspensão de CNH, apreensão de passaporte ou bloqueio de cartões de crédito do executado. A ausência de indícios de ocultação patrimonial, má-fé ou padrão de vida incompatível afasta a aplicação de medidas coercitivas restritivas de direitos fundamentais. A execução trabalhista deve observar os princípios da efetividade, da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XV, LIV e LXXVIII; CPC, arts. 1º, 8º, 139, IV, e 805; CLT, art. 897, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, REsp nº 1.788.950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.04.2019; TRT-6, Processo nº 0000959-90.2019.5.06.0008, Rel. Des. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, j. 30.07.2025; TRT-6, Processo nº 0000544-07.2014.5.06.0001, Rel. Des. Valdir José Silva de Carvalho, j. 15.07.2025; TRT-6, Processo nº 0000791-71.2017.5.06.0004, Rel. Des. Milton Gouveia da Silva Filho, j. 09.07.2025. RECIFE/PE, 04 de junho de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA