Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LIBERAÇÃO DE VALORES PARCIAIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. **I. CASO EM EXAME** 1. Agravo de petição interposto por executada contra decisão que determinou a liberação imediata de valores bloqueados via sistema SISBAJUD, mesmo sem a garantia integral do juízo. A recorrente sustenta a necessidade de manutenção dos valores bloqueados até a garantia total do débito, alegando ofensa ao princípio da menor onerosidade. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a garantia integral do juízo é requisito de admissibilidade para o agravo de petição na execução trabalhista; (ii) estabelecer se é legal a liberação de valores parciais e incontroversos ao exequente, em execução definitiva, antes da integral garantia da execução. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. A garantia do juízo constitui pressuposto de admissibilidade para os embargos à execução, mas não é exigível para a interposição de agravo de petição. 4. Admite-se, excepcionalmente, o conhecimento do agravo de petição sem a garantia integral quando a decisão recorrida determina a liberação de valores ao exequente, por revestir-se de caráter terminativo e poder causar gravame passível de lesão de difícil reparação ao executado. 5. O ordenamento jurídico, por meio do art. 899, § 1º, da CLT, autoriza o prosseguimento dos atos executórios, incluindo a liberação de valores ao credor, em sede de execução definitiva. 6. A execução processa-se no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, visando à satisfação célere e efetiva do crédito, mormente quando este possui natureza alimentar. 7. A liberação de quantia ínfima e incontroversa não afronta o princípio da menor onerosidade, revelando-se medida consentânea com a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A garantia integral do juízo não é requisito de admissibilidade para a interposição de agravo de petição. 2. É cabível o conhecimento do agravo de petição, independentemente de garantia, contra decisões interlocutórias terminativas que determinam a liberação de ativos bloqueados ao exequente. 3. É lícita a liberação de valores incontroversos ao credor, em execução definitiva, ainda que não alcançada a garantia integral da execução, em observância aos princípios da efetividade e da celeridade processual. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso; custas processuais no importe de R$ 44,26, pela executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e o Exmo. Juiz Ézio Martins Cabral Júnior (convocado, substituindo o Exmo. Desembargador Mauro César Silva, em férias). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 02 de junho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 02 de junho de 2026. JEFFERSON BRANDAO RIOS
Intimado(s) / Citado(s)
- CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA LUZIA - CESSAL