Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0010439-68.2026.5.03.0093 AUTOR: PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS RÉU: SANTOS & LUIZ COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bdcfcb proferida nos autos. SENTENÇA Os ID’s dos documentos citados nesta decisão são aqueles constantes do arquivo do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. RELATÓRIO Pelo que dispõe o art. 852-I, "caput", da CLT, o relatório é dispensável, por se tratar de sentença proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E MÍDIAS A mera impugnação formal e genérica aos documentos e às mídias (vídeos e imagens) anexadas pelo autor não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será livremente apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação, na forma preconizada no art. 371 do CPC. Rejeito a impugnação da reclamada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores apontados na inicial pelo reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Eventuais créditos deferidos ao autor serão objeto de regular liquidação de sentença. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo TRT da 3ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 16. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS Alega o reclamante ter iniciado o labor na reclamada em 01/07/2025, na função de “auxiliar de motorista”, mas que sua CTPS foi assinada somente em 11/09/2025. Assevera que, a reclamada procedeu à dispensa imotivada do autor em 09/12/2025, afirmando ser o término do contrato de experiência, o que não corresponde à realidade, tendo em vista a real data de admissão do obreiro. Requer a declaração de existência do vínculo de emprego desde 01/07/2025, bem como a retificação da data de entrada na CTPS e o reconhecimento de que a ruptura contratual se deu por dispensa imotivada, em contrato por prazo indeterminado, com o pagamento das parcelas decorrentes. A reclamada nega o labor antes de 11/09/2025. Aduz que o reclamante foi contratado nesta data, conforme documentos juntados aos autos. No caso em epígrafe, tendo sido negada a prestação de serviço no período anterior à anotação da CTPS, incumbia à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). O reclamante anexou “prints” de tela de celular contendo extrato de recebimentos, dos quais consta que recebeu valores de Luciene Pereira Ferreira dos Santos, gerente da reclamada (conforme depoimentos testemunhais), em julho, agosto e setembro de 2025 (id. 2534413). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: “começou a trabalhar no local no dia 1º de julho de 2025; que entrou na função de auxiliar de motorista; que trabalhava com frequência semanal, todos os dias, de segunda a sábado”. A testemunha indicada pelo autor (ERIKSON) afirmou que: “trabalhou na reclamada de 13 de setembro de 2024 até outubro de 2025; que seu contrato foi celebrado após um período de experiência de 45 dias; que o reclamante já trabalhava no local quando saiu; que o reclamante foi admitido em julho de 2025, uma semana após a dispensa de outro funcionário chamado Eder; que recebia pagamentos via Pix, mas outros funcionários recebiam em dinheiro; que Luciene Pereira Ferreira dos Santos é gerente da empresa”. A testemunha indicada pela reclamada (EMERSON) afirmou que: “trabalha como motorista na reclamada há cerca de 6 ou 7 anos; que o reclamante trabalhou no local por aproximadamente 3 meses no ano de 2025; que Pedro exerceu a função de ajudante de caminhão; que os pagamentos eram realizados via Pix, em nome da empresa; que Luciene é gerente da empresa; que a empresa realiza adiantamentos todos os sábados e o pagamento do saldo no quinto dia útil”. A testemunha Erikson confirmou as alegações do autor acerca da data de admissão em julho de 2025, o que converge com a prova documental anexada pelo autor, demonstrando depósitos em seu favor pela gerente da reclamada (Sra. Luciene) desde julho de 2025. Ainda que os extratos de id. 2534413 tenham sido impugnados pela reclamada, observo que esta não produziu prova capar de infirmar-lhes a validade, não tendo demonstrado, ainda, que os pagamentos foram efetuados por motivo diverso da remuneração pela prestação de serviços. Pondero, ainda, que o fato de a testemunha Erikson ter apontado, em seu depoimento, datas de admissão e ruptura contratual diversas daquelas constantes do TRCT anexado pela reclamada em id. 9f30095, tal fato não invalida o depoimento prestado nos presentes autos, uma vez que, não se exige da testemunha o apontamento de datas exatas. Além disso, a referida testemunha prestou depoimento claro e seguro sobre a data de admissão do reclamante, corroborando com a prova documental apresentada pelo autor. A testemunha Emerson, por sua vez, afirmou de forma genérica que o reclamante trabalhou na reclamada por “3 meses aproximadamente”, não tendo indicado de forma específica datas ou sequer os meses da contratação ou demissão. Dessa forma, concluo que o reclamante se desincumbiu do ônus de provar que foi contratado em julho de 2025, ao passo que a reclamada não logrou êxito em afastar as alegações do reclamante nesse sentido. Ante o exposto, considero que o contrato de emprego do reclamante iniciou-se em 01/07/2025. Devendo a ré proceder à retificação da CTPS obreira, para constar a referida data de admissão (01/07/2025), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e mediante prévia intimação para tanto, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Em caso de descumprimento da obrigação, a retificação será procedida pela Secretaria da Unidade, sem prejuízo da multa fixada. Deverão ser observadas as cautelas necessárias para que na baixa não conste referência à presente demanda. (Item “a” do rol de pedidos da petição inicial) MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamada procedeu à ruptura contratual por “extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado” (TRCT id. 6871232). No entanto, o reconhecimento da data de admissão em 01/07/2025 torna nulo o contrato de experiência por excesso de prazo, o que impede a manutenção da contratação do autor na modalidade de contrato por prazo determinado. Dessa forma, o vínculo deve ser reconhecido sob as condições do contrato por prazo indeterminado. Quanto ao motivo do término do contrato, pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o qual milita em favor do empregado, e sem provas em sentido contrário, concluo que o contrato interrompeu-se sem justa causa, por iniciativa do empregador, em 09/12/2025. Ante o exposto, condeno a reclamada a pagar as seguintes verbas rescisórias, considerando a integralidade do período contratual, já considerada a projeção do aviso prévio para 08/01/2026: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 6/12 de 13º salário de 2025; c) 6/12 de férias + 1/3; d) FGTS, garantida a integralidade dos depósitos ao longo do pacto laboral, desde 01/07/2025, acrescido da multa de 40%, valores que deverão ser depositados em conta vinculada do obreiro. Autorizo da dedução dos valores quitados a idêntico título, conforme tenham sido comprovados nos presentes autos, notadamente os valores rescisórios constantes do TRCT (id. 6871232) Tratando-se de verbas rescisórias, as quais são incontroversas, que deixaram de ser quitadas no prazo legalmente estabelecido em razão da fraude na data da contração e na modalidade de ruptura contratual, são cabíveis as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fornecer ao reclamante o TRCT, no código correspondente à dispensa imotivada, bem como as guias CD/SD para fins de habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva desse benefício, caso o recebimento restar frustrado por fato imputado ao empregador. (Itens “b”, “c”, “d”, “e”, “h” e “i” do rol de pedidos) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO VALE TRANSPORTE O reclamante afirmou que nunca recebeu o vale-transporte, embora tenha solicitado por diversas vezes à reclamada o pagamento do benefício, sendo obrigado a deslocar-se “a pé” até o local da prestação de serviços. Postula o pagamento de indenização substitutiva pelo vale-transporte que deixou de ser fornecido pela reclamada. A reclamada afirmou que o reclamante dispensou expressamente o recebimento do vale-transporte quando da admissão, não tendo requerido o fornecimento do benefício posteriormente. A ré anexou a declaração de id. 5cd2940, assinada pelo autor na qual o reclamante optou por não receber / utilizar o vale-transporte. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: “solicitou o vale-transporte ao entrar na empresa, mas o encarregado Emerson afirmou que o depoente não teria o direito por ainda não estar registrado; que, após o registro, foi informado pelo mesmo encarregado que não serviria mais para a empresa caso pedisse o benefício, pois buscavam funcionários que não precisassem de vale-transporte; que assinou um documento de renúncia ao vale-transporte apenas por necessidade do emprego; que morava no bairro São Luís e gastava cerca de 40 minutos no deslocamento a pé; que utilizava ônibus quando conhecia o motorista ou quando podia pagar do próprio bolso o valor de R$7,30 por trecho; que também utilizava bicicleta”. A testemunha do reclamante (ERIKSON) afirmou que: “não solicitou o vale-transporte porque a empresa alegava que funcionários residentes nas proximidades não necessitavam de passagem; que morava a cerca de três quarteirões do depósito; que ia e voltava a pé e, posteriormente, em motocicleta própria; que via o reclamante ia trabalhar a pé ou, eventualmente, em veículo próprio”. A testemunha da reclamada (EMERSON) afirmou que: “o reclamante não solicitou o vale-transporte; que o reclamante afirmou que não precisava do benefício por morar perto da empresa; que o reclamante reside no bairro Campo Silveira; que via o autor ir trabalhar de bicicleta ou em carro próprio”. Tendo em vista a expressa renúncia ao recebimento do benefício em comento, assinada pelo reclamante (id. 5cd2940), cabia a este o ônus de provar que foi impelido a assinar tal declaração, encargo do qual não se desincumbiu, prevalecendo a validade do referido documento. O autor também não produziu nenhuma prova de que solicitou o recebimento do vale-transporte ao longo do contrato, encargo que lhe cabia, concluindo-se que não utilizava o vale-transporte, e não veio a requerer o benefício, pois deslocava-se ao local dos serviços a pé ou por meio de veículo próprio, conforme se depreende do depoimento da testemunha Érikson, indicada pelo próprio reclamante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva do vale-transporte. (Item “f” do rol de pedidos) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante afirma que recebeu EPIs necessários para sua segurança quando da contratação, sendo luvas de proteção, botas de segurança e óculos. Aduz que, em dezembro de 2025, os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada se encontravam completamente desgastados, razão pela qual solicitou ao superior hierárquico a reposição, vindo a ser informado que somente seria fornecido novo EPI mediante desconto salarial. Postula indenização por danos morais em razão da recusa da reclamada em fornecer gratuitamente os itens necessários para segurança do trabalhador. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e ss). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. O ônus da prova é da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. O reclamante anexou os vídeos acessíveis pelos links de id. 218bf68 e de id. fe04cf1, nos quais mostra bota com furo e em condições precárias, afirmando que a reclamada se recusou a fornecer novo equipamento sem custo. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: “solicitou EPI no mês de dezembro porque sua botina havia rasgado; que a empresa cobrou o valor do novo calçado, informando que o montante seria descontado na folha de pagamento; que não aceitou a cobrança e, por esse motivo, não recebeu a botina nova”. A testemunha ERIKSON, indicada pelo autor, afirmou que: “a empresa fornecia apenas a blusa de uniforme; que nenhum EPI de segurança foi fornecido para o trabalho; que utilizava botina própria levada de casa”. A testemunha EMERSON, indicada pela reclamada, afirmou que: “não teve conhecimento sobre a solicitação de uma botina nova pelo reclamante em razão de avaria; que a empresa fornece EPIs e não cobra dos funcionários por esses itens; que não assinava recibo de entrega de EPI; que exerce a função de motorista”. A testemunha indicada pelo autor negou que tenha recebido EPIs na reclamada, e a testemunha Emerson disse que a empresa não cobra pela reposição de EPIs. Ambas as alegações divergem da causa de pedir da inicial. A prova oral produzida não corrobora com os vídeos anexados pelo reclamante, os quais, isoladamente, não constituem prova suficientemente robusta das alegações do obreiro, pois sequer é possível identificar o local, a pessoa do reclamante e se o item mostrado foi fornecido pela reclamada, com recusa expressa em efetuar a reposição. Além disso, o reclamante trabalhou apenas 9 dias no mês de dezembro de 2025, tendo admitido, em depoimento pessoal, que a reclamada não chegou a efetuar descontos em sua remuneração para a reposição dos EPI's. Por todo o exposto, tenho como não presentes os elementos caracterizadores do dano moral postulado. Dito isto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. (Item “f” do rol de pedidos) COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, uma vez que não há nos autos evidências de crédito em benefício da parte ré. Em liquidação de sentença, autorizo a dedução dos valores já pagos e comprovados nos autos sob idêntico título. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos (ID 217b095), a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como não havendo nos autos prova em sentido contrário, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do que preceitua o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, observando os critérios de zelo dos profissionais, o lugar da prestação de serviço, a peculiaridade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, fixo os honorários sucumbenciais recíprocos no importe de 10% apurados em liquidação de sentença. Os honorários devidos pela parte reclamada aos patronos da parte reclamante serão computados sobre o proveito econômico (valor bruto) apurado em favor da parte autora. Os honorários devidos pela parte reclamante aos patronos da parte reclamada observarão a soma dos pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, o valor a eles atribuídos na petição inicial. Fica vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º da CLT). Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, não há que se falar em efetiva cobrança dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da parte ré. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS As contribuições previdenciárias são de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, mês a mês e observado o teto de contribuição, como pacificado pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Para a dedução do imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, caput e parágrafos, da Lei 7.713/1988, conforme já pacificado na Súmula 368 do TST. Deverá a parte reclamada prestar as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Não serão objeto de execução as contribuições destinadas a terceiros, tendo em vista a incompetência material da Justiça do Trabalho, exceto no que se refere ao SAT. Observe-se que não há falar em incidência de descontos fiscais sobre juros de mora, tendo em vista seu caráter indenizatório, consoante previsão do art. 404 do Código Civil. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do TST. Não incidem descontos previdenciários sobre férias indenizadas (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 e art. 214, § 9º, IV, do Decreto 3.048/1999), mas incide o imposto de renda (art. 36, II, do Anexo do Decreto 9.580/2018). Observe-se ainda a OJ 363 da SBDI-1 do TST para fins de apuração da responsabilidade pelo recolhimento e pelo pagamento dos descontos fiscais e previdenciários. Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância ao decidido pelo E. STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, e considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 (vigente a partir de 30/08/2024), a liquidação dos créditos observará os seguintes parâmetros: Na fase pré-judicial: incidência do IPCA-E para fins de atualização monetária, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (equivalentes à TRD). Na fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024): incidência exclusiva da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora, conforme tese vinculante do STF. Na fase judicial (a partir de 30/08/2024): incidência do IPCA como fator de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora equivalentes à taxa legal — correspondente à taxa SELIC deduzida da variação do índice de atualização (IPCA) —, observada a taxa zero na hipótese de resultado negativo, nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil e Resolução CMN 5.171/2024. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS em face de SANTOS & LUIZ COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., decido: Rejeitar as preliminares. No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para: I- Declarar que o início do vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada se deu em 01/07/2025; II - Declarar a nulidade do contrato de experiência; III - Condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 6/12 de 13º salário de 2025; c) 6/12 de férias + 1/3; d) FGTS, garantida a integralidade dos depósitos ao longo do pacto laboral, acrescido da multa de 40%, a serem depositados em conta vinculada do obreiro; e) multa do artigo 467 da CLT; f) multa do artigo 477, §8º da CLT; IV – Condenar, ainda, a reclamada às seguintes obrigações de fazer: g) retificar a CTPS obreira, para constar a referida data de admissão (01/07/2025), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e mediante prévia intimação para tanto, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Em caso de descumprimento da obrigação, a retificação será procedida pela Secretaria da Unidade, sem prejuízo da multa fixada. Deverão ser observadas as cautelas necessárias para que na baixa não conste referência à presente demanda. h) fornecer ao reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, o TRCT, no código correspondente à dispensa imotivada, e chave de conectividade, bem como as guias CD/SD para fins de habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva desse benefício, caso o recebimento restar frustrado por fato imputado ao empregador. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os demais limites e critérios da fundamentação, notadamente a dedução das parcelas já pagas e comprovadas nos autos sob idêntico título. Para os efeitos do §3º do art. 832 da CLT, todas as parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial, à exceção das seguintes: férias indenizadas + 1/3, FGTS+40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A parte reclamada comprovará nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, sob pena de execução. A parte autora é beneficiária do instituto da gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$200,00 pela parte reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00. Intimem-se as partes. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 01 de junho de 2026. NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS
