Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487 I do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB fixada em 04/04/2025 e com renda mensal inicial no valor a ser apurado pela própria Autarquia, com comprovação nos autos, FICANDO ANTECIPADA A TUTELA NESTA PARTE. DIP: 01/05/2026. Determino ao INSS que implante o benefício em até 30 dias a contar da intimação desta sentença, com comprovação nos autos. Condeno, ainda, o INSS a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, no valor a ser apurado pela própria Autarquia (execução invertida - 30 dias após trânsito ou concordância com a sentença), observando os seguintes parâmetros: a) Aposentadoria por incapacidade permanente / concessão b) Renda Mensal: a apurar c) DIB/DER 04/04/2025; DIP em 01/05/2026 d) Decotar valores recebidos a título de benefício recebido em mesmo período e que seja inacumulável e) Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal f) Valor limitado a 60 salários-mínimos no ajuizamento, apenas para fins de apuração da alçada g) Prescrição quinquenal h) RRA Ressalte-se que o valor indicado deve ser atualizado/acrescido nesses termos até o efetivo pagamento. Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal ? Seção Judiciária de Minas Gerais. A SECCIV deverá providenciar o pagamento dos honorários periciais se ainda não houver sido feito. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício de justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, guiado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, que presidem a ritualística do procedimento do Juizado Especial, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como arrimado no Enunciado nº 34 do Fonajef, o qual dispõe que ?o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau?, e, ainda, considerando o disposto nos arts. 1010, §3º, c/c 1011, do CPC, determino vista ao recorrido para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens, independentemente do juízo de admissibilidade. Ficam advertidas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença/decisão e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.