Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA FORMAL. ERRO DE FATO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que acolheu anteriores embargos infringentes para anular sentença de extinção da execução, afastando a coisa julgada e determinando o retorno dos autos à origem para a apuração do direito de servidor a diferenças de licença-prêmio não gozadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação a períodos de licença-prêmio posteriores a 1987; e (ii) o cabimento de embargos de declaração para a rediscussão de matéria já analisada e fundamentada pelo Colegiado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração constituem recurso de sede estrita, destinados ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando ao mero reexame da matéria decidida.
4. Não há omissão no julgado, pois restou expressamente apreciado que a extinção do cumprimento de sentença anterior se deu sem resolução de mérito (CPC, art. 485, V), gerando apenas coisa julgada formal e viabilizando o ajuizamento de nova demanda (CPC, art. 486, caput).
5. A eficácia preclusiva prevista no art. 508 do CPC pressupõe pronunciamento jurisdicional de mérito transitado em julgado, o que não ocorreu na demanda prévia.
6. O erro de fato gerado por documento oficial inexato elaborado pela Administração Pública (mapa de tempo de serviço) afasta a eficácia preclusiva e a preclusão lógica, impedindo o ente público de se beneficiar de sua própria falha técnica em detrimento do servidor de boa-fé, em observância ao princípio da autotutela (Súmula nº 473 do STF).
7. A insurgência veiculada traduz mero inconformismo com o entendimento perfilhado, cuja reforma desafia recurso próprio, sendo inviável a atribuição de efeitos infringentes sem a configuração de vícios formais integrativos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos já examinados, sendo inviável a aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada quando o processo anterior foi extinto sem julgamento do mérito e o administrado foi induzido a erro por documento funcional inexato emitido pelo Poder Público.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, 486, caput, 508, 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 17.02.2017; STF, Súmula nº 473.