Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012643-57.2025.4.05.8303 RECORRENTE: SANDRO PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MANOELA LETICIA DE OLIVEIRA MARCOLINO - PE39517-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. EPILEPSIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente. A recorrente alegou estar incapacitada para o exercício de atividade laborativa, requerendo a reforma da sentença de improcedência. A parte autora sustentou ser portadora de transtorno depressivo recorrente (CID 6A71 e CID F33) e epilepsia (CID G40), afirmando que as patologias inviabilizam o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou incapacidade laborativa apta a justificar a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado temporariamente para o exercício de sua atividade habitual por período superior a quinze dias, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/1991. A aposentadoria por incapacidade permanente exige comprovação de incapacidade total e insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. No caso concreto, o laudo pericial judicial concluiu que, embora a parte autora seja portadora de transtorno depressivo recorrente e epilepsia, não apresenta incapacidade laborativa atual apta a ensejar a concessão dos benefícios pleiteados. A prova técnica foi produzida por profissional habilitado e imparcial, com fundamentação baseada em critérios médico-periciais adequados, não tendo sido afastada por outros elementos probatórios constantes dos autos. A mera existência de enfermidades psiquiátricas e neurológicas não autoriza, por si só, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sendo indispensável a demonstração de limitação funcional efetiva para o exercício de atividade laborativa. Ausente a incapacidade laborativa, torna-se desnecessária a análise das condições pessoais da parte autora, por não serem suficientes, isoladamente, para assegurar o direito ao benefício previdenciário pretendido. Mantida a sentença de improcedência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Custas ex lege. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012643-57.2025.4.05.8303 RECORRENTE: SANDRO PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MANOELA LETICIA DE OLIVEIRA MARCOLINO - PE39517-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)