Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRADITÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos anteriores apenas para fins de prequestionamento, mantendo a anulação de ofício da sentença para que o juízo de origem regularize o processo e analise os pedidos de revisão contratual formulados em aditamento à petição inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou erro material no acórdão que determinou a observância do art. 329 do CPC para o aditamento da petição inicial em ação cautelar antecedente, e se a natureza do procedimento dispensa a manifestação da parte ré sobre os novos pedidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O aditamento para a apresentação do pedido principal em tutela cautelar antecedente segue o rito dos arts. 305 a 310 do CPC, não se confundindo com a alteração voluntária do pedido disciplinada pelo art. 329 do CPC.
4. A natureza do procedimento de tutela cautelar antecedente não afasta a necessidade de observância do contraditório em relação ao pedido principal efetivamente formulado.
5. No caso, a contestação foi apresentada poucas horas após o aditamento e não contemplou os novos pedidos de revisão contratual deduzidos pela parte autora, o que justifica a anulação da sentença para a regularização do procedimento e garantia da ampla defesa.
6. Os embargos de declaração são acolhidos sem efeitos infringentes apenas para agregar fundamentação ao julgado, explicitando que a natureza da ação cautelar antecedente não dispensa a oportunidade de manifestação da parte ré sobre as novas pretensões.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para agregar fundamentação ao julgado.
Tese de julgamento: 8. O aditamento da petição inicial para a apresentação do pedido principal em ação cautelar antecedente, embora regido pelos arts. 305 a 310 do CPC, exige a garantia do contraditório, sendo indispensável a oportunidade de manifestação da parte ré sobre as novas pretensões.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 305, 310, 329, 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 17.02.2017; TRF4, AC 5085633-18.2019.4.04.7100, Rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ª Turma, j. 08.07.2021; TRF4, AC 5002696-48.2019.4.04.7100, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, 11ª Turma, j. 17.04.2024; TRF4, AC 5005304-54.2017.4.04.7208, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 22.03.2023.