Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, controvertendo o não reconhecimento de períodos como especiais e a fixação de honorários em valor fixo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos indeferidos; (ii) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a RMI mais vantajosa, incluindo a possibilidade de reafirmação da DER, caso necessário e (iii) a forma de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A especialidade dos períodos em questão é reconhecida. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos, radiações não ionizantes, fumos metálicos e óleos e graxas, comprovada por PPP e laudo pericial, configura atividade especial. A nocividade de agentes químicos e cancerígenos, como hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos de solda, é aferida qualitativamente e não é elidida pelo uso de EPIs, conforme NR-15, Anexos 7 e 13, Portaria Interministerial nº 9, Súmula 198 do TFR, Tema IRDR15/TRF4 e Tema 1090 do STJ. A habitualidade e permanência da exposição são suficientes, e a prova por similaridade ou laudo não contemporâneo é admitida.
4. O autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, pois, com o reconhecimento dos períodos adicionais de atividade especial, totaliza 35 anos, 1 mês e 22 dias de contribuição até a DER, cumprindo os requisitos do art. 201, § 7º, inc. I, da CF/1988 (redação da EC 20/1998). A conversão do tempo especial em comum é possível após 28/05/1998, conforme STJ, REsp 1.151.363. A RMI deve ser calculada conforme a Lei nº 9.876/1999, com fator previdenciário, e o termo inicial do benefício é a DER, em respeito ao direito adquirido, devendo ser implantada a renda mensal inicial mais favorável.
5. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da condenação, e não em valor fixo, conforme o art. 85, § 2º e § 3º, do CPC/2015, e a Súmula 111 do STJ (Tema 1.105 do STJ), incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.
6. Os consectários legais são adequados de ofício. A correção monetária incidirá pelo IGP-DI de 05/1996 a 03/2006 e pelo INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991), conforme Tema 905 do STJ. Os juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), serão de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, pelo percentual da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009). A partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º), com a ressalva da EC 136/2025 e a aplicação do art. 406 do CC (Selic deduzida a atualização monetária pelo IPCA, art. 389, p.u., do CC) para o período posterior a 09/09/2025, com a definição final reservada para a fase de cumprimento de sentença.
7. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985 e art. 5º da Lei Estadual nº 14.634/2014), devendo arcar apenas com as despesas processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação provida. Consectários legais adequados de ofício. Autarquia isenta do pagamento das custas processuais.
Tese de julgamento: 9. O reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes químicos e radiações não ionizantes é cabível, mesmo com o uso de EPIs, quando a nocividade é aferida qualitativamente ou o agente é reconhecidamente cancerígeno, assegurando-se a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER e a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre as parcelas vencidas até a sentença.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; EC nº 20/1998; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 3º, § 4º, inc. III, § 5º, art. 406, e art. 497; CC, art. 389, p.u.; Lei nº 8.213/1991, art. 29-C, inc. I, art. 41-A, e art. 57, § 5º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.711/1998; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, Cód. 1.2.0; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, Cód. 1.0.0; NR-15, Anexo 7, e Anexo 13; Portaria Interministerial nº 9.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.03.2011; STJ, Tema 905; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; STJ, Tema 1.105, j. 27.03.2023; STJ, Tema 1090, j. 09.04.2025; TRF4, Súmula 76; TRF4, Súmula 106; TRF4, Tema IRDR15/TRF4; TFR, Súmula 198; TRU4, Recurso 5016061-95.2012.404.7107, Rel. Dr. João Batista Lazzari, D.E. 02.04.2013.
* Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.