Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FUGA E RECAPTURA. NOVO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de auxílio-reclusão, declarando o direito ao benefício em diversos intervalos de prisão, mas negando o período após uma fuga e recaptura. A parte autora busca o restabelecimento do benefício após a recaptura, alegando que não se trata de um novo fato gerador.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de restabelecimento do auxílio-reclusão após fuga e recaptura sem a caracterização de um novo fato gerador; (ii) a aplicação da lei vigente na data da recaptura para a concessão do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A fuga do segurado recluso é causa de cessação do auxílio-reclusão, e a recaptura configura um novo fato gerador, sujeito às regras da lei vigente na data do reingresso, conforme o art. 117, §2º, do Decreto nº 3.048/1999 e o art. 139 da IN 77/INSS.
4. O benefício é suspenso durante o período de fuga e reativado a contar da data da recaptura, desde que o segurado mantenha a qualidade de segurado.
5. A perda da qualidade de segurado ocorre a partir da fuga se não houver exercício de atividade remunerada durante esse período.
6. Os consectários legais devem ser adequados de ofício a partir de 09/09/2025, em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025, que suprimiu a regra de correção monetária e juros para condenações da Fazenda Pública Federal.
7. Aplica-se o art. 406 do Código Civil, que determina a SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, p.u., do Código Civil, ressalvando-se a definição final para a fase de cumprimento de sentença devido à ADIn 7873.
8. Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em sentença, não sendo aplicada a majoração do art. 85, §11, do CPC, por não ter havido condenação anterior da parte autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 10. A fuga do segurado recluso é causa de cessação do auxílio-reclusão, e a recaptura configura um novo fato gerador, exigindo a análise dos requisitos legais na data do reingresso, incluindo a manutenção da qualidade de segurado.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., e 406; CPC, arts. 85, §2º, §3º, inc. I, §11, 487, inc. I, 496, §3º, e 1.012; EC nº 20/1998, art. 13; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Decreto nº 3.048/1999, arts. 116, 117, §2º, §3º, e 118; Decreto nº 10.410/2020, arts. 116, §1º, §2º, §2º-A, §2º-B, §3º, §4º, §5º, §6º, 117, §1º, e 118, p.u.; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, inc. IV, 26, inc. I, 27-A, e 80; Lei nº 9.289/1991, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.846/2019; Lei nº 14.358/2022; Lei nº 14.663/2023; MP nº 871/2019; MP nº 1143/2022; IN 77/INSS, art. 139; Decreto nº 11.864/2023; Decreto nº 12.342/2024; Decreto nº 12.797/2025; Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 486.413; STF, RE 587.365; STF, ADIn 4.357; STF, ADIn 4.425; STF, ADIn 7.873, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Tema 810; STF, Tema 1.017, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16.11.2018; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 896, j. 22.11.2017; TRF4, Súmula 76.