Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que a parte autora exerceu atividade urbana, sob vínculo empregatício, no período de 01/07/1987 e 02/04/1988, e determinar ao INSS que o(s) averbe, somando-o(s) ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente; b) declarar que o trabalho, no período de 01/11/1993 a 28/02/1997, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua conversão para tempo de serviço comum com acréscimo de 20%, e determinar ao INSS que o averbe, somando-o ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente; c) determinar ao INSS que conceda, em favor de GEORGINA VANELI DE SOUZA LYRIO, a aposentadoria por tempo de contribuição devida em decorrência do reconhecimento dos períodos aqui tratados (NB 42/238.575.966-1), desde a DER (01/12/2025), com DIP na data da implantação, e RMI a ser calculada pela Autarquia; e d) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão do benefício em discussão, nos termos da fundamentação.