Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA E CONCUBINA. IMPEDIMENTO LEGAL ABSOLUTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR HOMICÍDIO DO EX-CÔNJUGE. CONCUBINATO IMPURO. TEMA 526 DO STF. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado pela autora e, julgando parcialmente procedente a reconvenção, revogou a cota-parte do benefício deferida administrativamente, condenando a requerente à restituição dos valores recebidos e mantendo o pagamento integral em favor da ex-esposa do segurado instituidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a viabilidade de concessão de pensão por morte a pessoa que possui impedimento legal absoluto para casar e constituir união estável com o segurado falecido; (ii) a manutenção da qualidade de dependente da ex-esposa quando a ação de exoneração de alimentos é extinta sem resolução de mérito em virtude do falecimento do alimentante; e (iii) a exigibilidade da devolução dos valores recebidos pela autora e a configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora e o instituidor da pensão foram condenados criminalmente, com trânsito em julgado, pelo homicídio do então cônjuge da requerente, atraindo a incidência do impedimento legal absoluto previsto no artigo 1.521, inciso VII, c/c artigo 1.723, § 1º, do Código Civil. O casamento civil celebrado entre as partes foi declarado nulo por decisão judicial irrecorrível. 4. A relação mantida configura concubinato impuro (artigo 1.727 do Código Civil), incidindo a ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 526 da Repercussão Geral, que afasta a proteção estatal e a concessão de direitos previdenciários a uniões concubinárias. 5. O falecimento do instituidor no curso da ação de exoneração de alimentos acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil), por se tratar de direito personalíssimo e intransmissível. Persistindo a obrigação alimentar efetivamente adimplida até a data do óbito, mantém-se hígida a qualidade de dependente da ex-esposa. 6. É devida a restituição integral dos valores recebidos indevidamente pela autora, porquanto a omissão deliberada do impedimento legal absoluto e da nulidade do casamento perante a autarquia previdenciária afasta a boa-fé objetiva, configurando enriquecimento sem causa. 7. A conduta fraudulenta ensejadora da devolução dos valores operou-se no âmbito administrativo. Na seara judicial, a parte limitou-se a exercer o seu regular direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF), defendendo tese jurídica que, embora rejeitada e insubsistente, não se confunde com o dolo processual ou com a alteração maliciosa da verdade dos fatos previstos no art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da parte autora desprovida. Honorários advocatícios majorados, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A união mantida com inobservância do impedimento legal absoluto previsto no artigo 1.521, inciso VII, do Código Civil configura concubinato impuro e não gera direito à pensão por morte, em alinhamento ao Tema 526 do STF. 2. A extinção da ação de exoneração de alimentos decorrente do óbito do alimentante não desconstitui a obrigação alimentar pré-existente, preservando a dependência econômica da ex-esposa para fins de pensão por morte. 3. A percepção de benefício previdenciário mediante a indução da autarquia em erro, com a ocultação de impedimento legal, afasta a boa-fé objetiva e autoriza a restituição dos valores. 4. O mero ajuizamento de ação defendendo tese jurídica desprovida de fundamento não configura dolo processual apto a atrair as penas de litigância de má-fé.” Legislação relevante citada: Código Civil, artigos 876, 884, 1.521, VII, 1.723, § 1º, e 1.727; Código de Processo Civil, artigos 80, II e III, 81, 85, § 11, 98, §§ 3º e 4º, e 485, IX; Lei nº 8.213/1991, artigo 115, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 526 da Repercussão Geral.