Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO‑RECLUSÃO. DEPENDENTE MENOR. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. TEMA 1.360 DO STJ. TERMO INICIAL NA DATA DA PRISÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio‑reclusão a dependente menor do segurado recolhido à prisão em 27/04/2022, com implantação do benefício desde a data da prisão. A autarquia sustentou ausência de cumprimento da carência mínima de 24 contribuições mensais e requereu, subsidiariamente, aplicação de prescrição quinquenal, apresentação de autodeclaração prevista em ato administrativo, adequação de honorários, reconhecimento de isenção de custas e fixação de critérios de atualização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o segurado instituidor mantinha qualidade de segurado e cumpria a carência exigida para concessão de auxílio‑reclusão na data da prisão; (ii) definir o termo inicial e os efeitos financeiros do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio‑reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, desde que comprovados o recolhimento prisional, a qualidade de segurado, a dependência econômica, a ausência de percepção de remuneração ou benefício incompatível e o cumprimento da carência de 24 contribuições mensais, conforme a redação do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991. A dependência econômica da filha menor é presumida nos termos do artigo 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/1991. A qualidade de segurado na data da prisão também restou demonstrada, pois o instituidor mantinha vínculo de emprego iniciado em 01/03/2022. A controvérsia restringe‑se à manutenção da qualidade de segurado no período entre a rescisão do vínculo anterior, em 19/12/2020, e o novo vínculo iniciado em 01/03/2022. O conjunto probatório demonstra situação de desemprego involuntário nesse intervalo, mediante declarações juntadas aos autos, aptas a comprovar a prorrogação do período de graça prevista no artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/1991. Nos termos do Tema 1.360 do Superior Tribunal de Justiça, o registro formal perante o órgão competente não constitui prova exclusiva para a caracterização do desemprego involuntário, podendo ser suprido por outros meios de prova admitidos em direito. Comprovada a situação de desemprego, mantém‑se a qualidade de segurado, afastando‑se a incidência do artigo 27‑A da Lei nº 8.213/1991. Demonstrado que o segurado possuía qualidade de segurado e carência de 24 contribuições mensais na data da prisão, impõe‑se a manutenção da concessão do benefício. O requerimento administrativo foi formulado dentro do prazo legal previsto no artigo 74, I, da Lei nº 8.213/1991, aplicável ao auxílio‑reclusão por força do artigo 80 da mesma lei, motivo pelo qual o termo inicial do benefício corresponde à data do recolhimento à prisão. Não se conhece da apelação quanto aos pedidos relativos à incidência da Súmula 111 do STJ e à isenção de custas, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já observou tais parâmetros. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente não conhecida e, na parte conhecida, improvida. Tese de julgamento: A comprovação de desemprego involuntário para fins de prorrogação do período de graça pode ser realizada por outros meios de prova admitidos em direito, não se exigindo exclusivamente o registro perante o órgão competente. Demonstrada a manutenção da qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 24 contribuições mensais na data da prisão, é devido o auxílio‑reclusão ao dependente. Requerido o benefício dentro do prazo legal, o termo inicial do auxílio‑reclusão corresponde à data do recolhimento do segurado à prisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, IV; CPC, arts. 85, §§3º, 4º e 11, 341, 370 e 371; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, §§1º a 4º, 16, 25, IV, 27‑A, 74, 80 e 103, parágrafo único; Lei nº 8.212/1991, art. 30; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.028/1995, art. 24‑A; Lei nº 8.620/1993, art. 8º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.191.124/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.05.2023, DJe 27.06.2023; STJ, REsp 2.188.714/MT, Tema 1.360, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 11.03.2026, DJEN 19.03.2026; STJ, REsp 2.103.603/PB, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.09.2025, DJEN 23.09.2025.