Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004900-86.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. I. S. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ZAGUE BANDEIRA - MA16717 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Tendo em vista que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da causa, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 714.922.771-7). O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Essa garantia constitucional foi viabilizada pelo art. 20 da Lei nº. 8.742 de 1993 que contêm o seguinte teor: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011), (Vide Lei nº 13.985, de 2020). §1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). §2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência). §3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020). I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) (Vigência). II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). §4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). §5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). §6º. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). §7º. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998). §8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998). §9º. Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência). §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011). §11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência). §12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim, de acordo com a Lei 8.742/93, com as alterações das Leis no 12.435/2011 e 12.470/2011, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mensal, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; b) vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a ¼ do salário mínimo; Importante esclarecer que, com relação ao requisito de vulnerabilidade socioeconômica, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo que o fixa em fração do salário-mínimo no julgamento dos Recursos Extraordinários de números 567.985 e 580.963, conforme voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, de sorte que tal requisito deve ser analisado de forma subjetiva (Informativo nº 702 do STF). No mesmo sentido, entendeu que o critério encontra-se defasado ao julgar a Reclamação nº 4.374. O STF asseverou que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor correspondente a 1/2 (metade) de um salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios e que, por isso, o valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo revela-se inadequado. Em relação aos requisitos dos impedimentos de longo prazo, o laudo médico pericial (ID 2226242893) atestou que: “(...) A parte autora apresenta quadro clínico compatível com o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por dificuldades persistentes na comunicação, interação social e padrões restritos e repetitivos de comportamento. Além disso, observa-se um atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, resultando em prejuízos importantes na socialização, no aprendizado e na interação com o ambiente. Durante a avaliação, foram identificados déficits significativos nos domínios avaliados pelo Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBr) e nos itens de Atividades e Participação da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), os quais corroboram a presença de limitações funcionais relevantes. Diante disso, concluo: a parte autora apresenta limitações funcionais caracterizadoras de deficiência nos termos da LOAS. (...)" Com efeito, há deficiência na forma do art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93, porquanto tais elementos de convicção caracterizam impedimento de longo prazo de natureza física e intelectual que limita a capacidade psicomotora da parte, constituindo-se em barreiras que obstam o seu desenvolvimento físico e intelectual nas mesmas condições ordinariamente esperadas em relação à média das pessoas de sua idade. O perito responsável pela elaboração do laudo pericial possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como entrevista, exame pessoal e análise técnica da documentação médica apresentada pela própria demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizada de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Ademais, o laudo está bem fundamentado e analisou todos os elementos apresentados pela parte autora, logo o perito não chegou a tais conclusões de maneira precipitada ou infundada. O perito oficial, que elaborou o laudo, é profissional com capacidade técnica suficiente para analisar a incapacidade da parte autora, sendo pessoa idônea e imparcial, motivo pelo qual devem prevalecer suas conclusões. Quanto aos meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família, conforme consta da avaliação social (ID 2242959987), o grupo familiar da parte autora é composto por quatro pessoas. O sustento da família provém do programa Bolsa Família, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). O laudo socioeconômico concluiu da seguinte forma: “(...) Trata-se de autor menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com comprometimentos que impactam significativamente sua autonomia. O mesmo não sabe ler e escrever, apresentando dificuldades no processo de aprendizagem, necessitando de acompanhamento constante. Encontra-se em acompanhamento de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), realizando tratamento no município de Belém, demandando deslocamentos frequentes para continuidade terapêutica. O autor reside com a genitora e demais membros do núcleo familiar. A família não possui renda formal, sobrevivendo exclusivamente do benefício do Programa Bolsa Família. A genitora é a principal responsável pelos cuidados do menor e relata sofrer de transtorno de ansiedade, o que também impacta a dinâmica familiar e sua capacidade laboral. Observa-se que o grupo familiar vivencia situação de vulnerabilidade social, com recursos financeiros insuficientes para suprir adequadamente as necessidades básicas, bem como as demandas específicas decorrentes da condição de saúde do autor. Diante do exposto, considerando os aspectos socioeconômicos apresentados e em conformidade com a Lei nº 8.742/93 (LOAS), emite-se Parecer Social Favorável à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), por estarem evidenciados os critérios de impedimento e hipossuficiência econômica. (...)” Ressalta-se, também, que a percepção exclusiva de benefício assistencial do programa Bolsa Família não integra a renda per capita familiar para fins do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Desse modo, a renda per capita familiar é inferior a 1/2 do salário-mínimo. No Cadastro Único (ID 2201206089) consta a renda familiar por pessoa de R$ 105,00 (cento e cinco reais). Das informações socioeconômicas juntadas aos presentes autos, resta caracterizado o estado de vulnerabilidade da parte autora, que vive em situação de risco social e não possui renda suficiente para atender suas necessidades básicas. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do art. 20 da Lei n. 8.742/93, fazendo jus a requerente, portanto, à concessão do benefício vindicado. DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido com fundamento art. 203, V, da CF/88 c/c art. 20, da Lei n. 8.742/93, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial no valor mensal de um salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (DER 23.04.2024), respeitada a prescrição quinquenal, com o pagamento das parcelas pretéritas a ser processado por meio de RPV. Concedo a tutela provisória, de ofício, do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária, equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora. BENEFÍCIO CONCEDIDO: BPC/LOAS DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: A. I. S. D. C. Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: NB 714.922.771-7 DER: 23.04.2024 DIB: 23.04.2024 DIP: 01.05.2026 RMA: a apurar RMI: um salário mínimo PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: R$ R$ 41.720,62 (quarenta e um mil, setecentos e vinte reais e sessenta e dois centavos). Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Saliento que a implantação do benefício deverá ser feita independentemente de ofício. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se o MPF para ciência. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta
