Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

Ante o exposto, tendo em vista a incompetência deste Juízo, JULGO EXTINTO processo sem resolução do mérito nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Indefiro o pedido de tutela antecipada. Indefiro o pedido de justiça gratuita à parte autora ante a ausência de declaração de hipossuficiência. Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, à luz dos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Ressalva-se à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo, instruído com documentação apta a demonstrar o exercício da atividade rural, e, diante de eventual indeferimento, ajuizar nova demanda, observada a orientação firmada no Tema 629 do STJ. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, à luz dos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Ressalva-se à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo, instruído com documentação apta a demonstrar o exercício da atividade rural, e, diante de eventual indeferimento, ajuizar nova demanda, observada a orientação firmada no Tema 629 do STJ. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, à luz dos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Ressalva-se à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo, instruído com documentação apta a demonstrar o exercício da atividade rural, e, diante de eventual indeferimento, ajuizar nova demanda, observada a orientação firmada no Tema 629 do STJ. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, à luz dos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Ressalva-se à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo, instruído com documentação apta a demonstrar o exercício da atividade rural, e, diante de eventual indeferimento, ajuizar nova demanda, observada a orientação firmada no Tema 629 do STJ. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, à luz dos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Ressalva-se à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo, instruído com documentação apta a demonstrar o exercício da atividade rural, e, diante de eventual indeferimento, ajuizar nova demanda, observada a orientação firmada no Tema 629 do STJ. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, à luz dos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Ressalva-se à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo, instruído com documentação apta a demonstrar o exercício da atividade rural, e, diante de eventual indeferimento, ajuizar nova demanda, observada a orientação firmada no Tema 629 do STJ. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, à luz dos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Ressalva-se à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo, instruído com documentação apta a demonstrar o exercício da atividade rural, e, diante de eventual indeferimento, ajuizar nova demanda, observada a orientação firmada no Tema 629 do STJ. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, à luz dos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Ressalva-se à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo, instruído com documentação apta a demonstrar o exercício da atividade rural, e, diante de eventual indeferimento, ajuizar nova demanda, observada a orientação firmada no Tema 629 do STJ. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, à luz dos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Ressalva-se à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo, instruído com documentação apta a demonstrar o exercício da atividade rural, e, diante de eventual indeferimento, ajuizar nova demanda, observada a orientação firmada no Tema 629 do STJ. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, à luz dos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Ressalva-se à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo, instruído com documentação apta a demonstrar o exercício da atividade rural, e, diante de eventual indeferimento, ajuizar nova demanda, observada a orientação firmada no Tema 629 do STJ. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, à luz dos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Ressalva-se à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo, instruído com documentação apta a demonstrar o exercício da atividade rural, e, diante de eventual indeferimento, ajuizar nova demanda, observada a orientação firmada no Tema 629 do STJ. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, à luz dos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Ressalva-se à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo, instruído com documentação apta a demonstrar o exercício da atividade rural, e, diante de eventual indeferimento, ajuizar nova demanda, observada a orientação firmada no Tema 629 do STJ. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, à luz dos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Ressalva-se à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo, instruído com documentação apta a demonstrar o exercício da atividade rural, e, diante de eventual indeferimento, ajuizar nova demanda, observada a orientação firmada no Tema 629 do STJ. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, à luz dos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Ressalva-se à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo, instruído com documentação apta a demonstrar o exercício da atividade rural, e, diante de eventual indeferimento, ajuizar nova demanda, observada a orientação firmada no Tema 629 do STJ. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, diante da ausência da declaração de hipossuficiência. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, à luz dos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Ressalva-se à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo, instruído com documentação apta a demonstrar o exercício da atividade rural, e, diante de eventual indeferimento, ajuizar nova demanda, observada a orientação firmada no Tema 629 do STJ. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, à luz dos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Ressalva-se à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo, instruído com documentação apta a demonstrar o exercício da atividade rural, e, diante de eventual indeferimento, ajuizar nova demanda, observada a orientação firmada no Tema 629 do STJ. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.