Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001050-15.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA HELENA RIBEIRO QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA COSTA DE SOUZA - GO71263 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. 1. Ação a objetivar aposentadoria por idade em caráter híbrido, ou seja, mediante conjugação de atividade rural com urbana. Tutela negada (id 1990615681) e assistência judiciária deferida (id 2144023616). Em sua peça de defesa, o INSS arguiu a ocorrência de prescrição e, no mérito, rechaçou a tese autoral (id 2157580722). Noticiado o falecimento da autora e habilitados seus herdeiros, passaram estes a figurar no polo ativo da demanda (id 2177550567). Relatado o essencial, decido. 2. A realização de audiência para colheita de prova testemunhal oitiva de testemunhas não comporta deferimento, sendo de todo contraproducente. Com efeito, inexistem subsídios materiais indicativos da habitualidade do labor campesino ou de vínculo com propriedade rural. De modo que o relato testemunhal, ainda que viesse a exibir satisfatória coesão, isoladamente não logra alcançar o reconhecimento de período como segurada especial, consoante assentado pela Súmula 149 do STJ. 3. É assente na jurisprudência que a prescrição em matéria previdenciária se renova periodicamente, atingindo apenas parcelas vencidas antes do último quinquênio que precede o ajuizamento da ação (art. 103, p. único, da Lei n. 8.213/91), não impactando o fundo de direito. No caso, como o benefício de aposentadoria por idade foi efetuado em 10/6/2015 e a ação judicial protocolada em 15/1/2024, mais de cinco anos depois, é de se reconhecer que parcelas anteriores a janeiro de 2019 estariam, se acolhida a pretensão, prescritas. 4. Ressalte-se, por oportuno, que a demanda prossegue com as herdeiras da autora como sucessoras processuais, habilitadas que foram conforme id 2177550567. 5. À míngua de outras preliminares e prejudiciais, passo ao exame do mérito da controvérsia. 6. De acordo com o regramento contido na Lei 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 anos para o homem e em 55 anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios). O segundo concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 143 do referido diploma legal. No entanto, os §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei de Benefícios dispõem sobre o trabalhador rural que, após desempenhar atividade urbana, retorna ao labor no campo e não logra demonstrar no período imediatamente anterior ao implemento das condições o exercício exclusivo de atividade rural. É a situação que a doutrina costuma denominar de aposentadoria híbrida, pois considera a atividade urbana e a rural para a concessão do benefício. Desta forma, é possível computar o período de trabalhado urbano para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 7. Ocorre que, na espécie, quanto à demonstração do exercício de atividade rural com habitualidade e em dinâmica própria de segurado especial, o conjunto probatório não embasa seu reconhecimento. De fato, quanto ao período anterior à aposentadoria, a autora limitou-se a apresentar: i) Carta de Adjudicação referente ao espólio de João de Souza Ribeiro, na qual cedeu onerosamente seus direitos hereditários, não permanecendo proprietária de quinhão próprio (id 1989266656); ii) certidão de casamento informando como profissão a de doméstica no próprio lar; iii) extrato CNIS, a demonstrar apenas 5 anos e 10 meses de contribuições urbanas, sem nenhuma menção ao exercício de atividade como segurada especial; iv) autodeclaração de exercício de atividade rural. Desserve ao propósito de embasar o reconhecimento da atuação como rurícola o conjunto probatório apresentado, a evidenciar, inclusive por meio da Carta de Adjudicação, que a autora não detinha vínculo de propriedade ou posse de quinhão de imóvel rural, tendo cedido onerosamente seus direitos hereditários (id 1989266656). Adicionalmente, a tentativa de vinculá-la a atividades rurais por meio de documentos ou declarações produzidas posteriormente ao período relevante não logra demonstrar, de forma suficiente, o exercício da atividade rural como sua fonte principal de renda (id 1989266655). 8. Dada a falta de início idôneo de prova material, fica impossibilitado abonar o período de atividade na qualidade de rurícola. Considerando ainda a soma do tempo registrado no CNIS (5 anos e 10 meses) com a ausência de comprovação de exercício rural habitual, não se atinge a carência mínima de 180 meses, o que inviabiliza o reconhecimento do direito pleiteado à aposentadoria por idade híbrida. 9. PELO EXPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, estes estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por estar albergada pela assistência judiciária gratuita. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita à remessa necessária. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publicar e intimar. Goiânia, 30 de maio de 2026. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL
