Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de procedimento comum, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento integral de determinação judicial para emenda da inicial, consistente na regularização da representação processual e apresentação de documentos complementares.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito diante do descumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração atualizada e documentos aptos a comprovar a regularidade da representação processual, especialmente em contexto de prevenção à litigância predatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O magistrado exerce o poder-dever de condução do processo e pode determinar a emenda da petição inicial para sanar vícios que comprometam o desenvolvimento válido da relação processual, nos termos dos arts. 139, III, e 321 do CPC.
4. A exigência de apresentação de procuração específica, atualizada e acompanhada de comprovante de endereço encontra respaldo nos princípios da cooperação e da boa-fé processual, bem como no poder geral de cautela, com o objetivo de assegurar a autenticidade da postulação.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.198, admite a exigência de documentos adicionais quando presentes indícios de litigância abusiva, desde que observada a razoabilidade.
6. O não cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC.
7. A parte autora, embora intimada, não atende integralmente às exigências fixadas, pois apresenta procuração sem os requisitos mínimos de especificidade quanto à relação jurídica discutida, o que evidencia a irregularidade da representação processual.
8. A medida adotada não configura formalismo excessivo, mas aplicação da legislação processual para garantir a higidez da relação processual e prevenir o uso abusivo do Judiciário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. O juiz pode exigir a emenda da petição inicial com a apresentação de documentos destinados a comprovar a regularidade da representação processual e a autenticidade da demanda, especialmente diante de indícios de litigância predatória. 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A exigência de procuração específica e atualizada não configura formalismo excessivo quando necessária à verificação da validade da postulação".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 139, III, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I e IV, 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.198; TJTO, Apelação Cível nº 0000602-13.2023.8.27.2732, Rel. Angela Issa Haonat, j. 17.12.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0006648-33.2022.8.27.2706, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 03.12.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0001192-87.2023.8.27.2732, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 17.12.2025.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por Iria Bandeira Noleto e manter íntegra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC) dado o seu não arbitramento na origem pela não angularização processual, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de maio de 2026.