Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DILAÇÃO DE PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra a Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do não cumprimento de determinação de emenda à Inicial para regularização da representação processual e juntada de documentos essenciais.
2. O Recorrente sustenta cerceamento de defesa e nulidade da Sentença, ao argumento de que formulou pedido de dilação de prazo por não ter conseguido cumprir a determinação judicial por motivos alheios à sua vontade, o que configuraria justa causa.
3. O Juízo de origem determinou a regularização da procuração e a apresentação de documentos, fixando prazo de 15 dias. O Autor/Apelante não cumpriu a determinação, limitando-se a requerer prorrogação genérica do prazo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência judicial de regularização da representação processual e apresentação de documentos é legítima; (ii) saber se o pedido genérico de dilação de prazo, desacompanhado de demonstração de justa causa, afasta a extinção do processo sem resolução do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A determinação de emenda à Inicial para a regularização da representação processual encontra amparo nos arts. 321 do CPC e 654, § 1º, do CC, sendo legítima no exercício do poder geral de cautela do Magistrado.
6. A exigência de procuração específica e documentos atualizados visa assegurar a regularidade do processo e a autenticidade da postulação, não configurando restrição ao acesso à justiça.
7. O pedido de dilação de prazo exige demonstração de justa causa, consistente em evento imprevisto e alheio à vontade da parte, nos termos do art. 223 do CPC, o que não se verificou no caso.
8. O não cumprimento da determinação judicial, mesmo após prazo razoável, caracteriza inércia processual apta a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito.
9. Não há violação aos princípios do contraditório, ampla defesa ou primazia do julgamento de mérito, pois foi oportunizada à parte a regularização do vício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. É legítima a determinação judicial de emenda à Inicial para regularização da representação processual e apresentação de documentos essenciais, com fundamento no poder geral de cautela. 2. O pedido de dilação de prazo processual exige demonstração de justa causa, não se admitindo requerimento genérico desacompanhado de justificativa idônea. 3. O não cumprimento da determinação de emenda à Inicial, após regular intimação, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, § 1º, 321, 485, IV, 1.013 e 85, § 11; CC, art. 654, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0001494-29.2022.8.27.2740, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 16.08.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0004708-93.2023.8.27.2707, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 04.03.2026; STJ, Tema 1.198.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Sentença recorrida. Majorar os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do disposto no art. 85, §11 do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme a disposição do art. 98, §3º do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de maio de 2026.