Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. SUPOSTOS DESFALQUES E REMUNERAÇÃO INCORRETA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. TEMA 1.150/STJ. MÉRITO. PRECEDENTES VINCULANTES SUPERVENIENTES (TEMA 1.300/STJ E IRDR 03/TJTO). APLICAÇÃO IMEDIATA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, proferida antes da pacificação da matéria em sede de recursos repetitivos, o condenou parcialmente a recompor saldo de conta PASEP, em ação na qual a titular alega ter recebido valor inferior ao devido por ocasião de seu saque final, em razão de supostos desfalques e aplicação de índices de correção incorretos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva do banco gestor para responder por supostos desfalques e saques indevidos; (ii) analisar a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória; (iii) definir a quem incumbe o ônus da prova quanto aos alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, especialmente nos pagamentos via Folha de Pagamento (FOPAG), à luz de precedente vinculante superveniente; e (iv) determinar se a atualização monetária pretendida pela autora, com base no IPCA, é aplicável ao Fundo PASEP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar em demandas que discutem falhas na prestação do serviço de gestão de contas PASEP, como saques indevidos e desfalques, conforme tese fixada no Tema 1.150/STJ.
4. A pretensão de ressarcimento por danos em contas PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), com termo inicial na data da ciência inequívoca da lesão (saque), nos termos do Tema 1.150/STJ, o que afasta a prescrição no caso concreto.
5. Embora a sentença tenha sido proferida com base no livre convencimento motivado do julgador, a superveniência de teses firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 03/TJTO) e em Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.300/STJ) impõe a aplicação imediata e obrigatória do novo entendimento aos processos em curso.
6. Consoante o Tema 1.300/STJ, o ônus de provar o não recebimento de valores pagos sob as rubricas "Crédito em Conta" e "Pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG)" incumbe ao participante, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).
7. A autora não se desincumbe de seu ônus probatório quando deixa de apresentar os contracheques ou extratos da conta de destino que demonstrem a ausência dos respectivos créditos, limitando-se a alegações genéricas de desfalque.
8. Para os saques realizados "em caixa", cujo ônus probatório recai sobre o banco (art. 373, II, CPC), a apresentação dos extratos e microfichas oficiais da conta é meio de prova idôneo e suficiente para demonstrar o fato extintivo do direito do autor, afastando-se a exigência de recibos físicos de quitação de décadas passadas (prova diabólica).
9. A atualização monetária dos saldos das contas PASEP deve seguir estritamente os índices previstos na legislação específica do Fundo, conforme Tese 4 do IRDR nº 03/TJTO, sendo manifestamente indevida a aplicação do IPCA.
10. A ausência de comprovação de ato ilícito impõe a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos indenizatórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. Conforme o Tema 1.150/STJ, o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por alegados desfalques em contas PASEP, e a pretensão se sujeita ao prazo prescricional decenal, contado da ciência do dano.
2. Compete ao titular da conta individual do PASEP, nos termos do Tema 1.300/STJ, o ônus de comprovar o não recebimento de valores pagos por crédito em conta ou folha de pagamento (FOPAG).
3. A apresentação de extratos e microfichas oficiais pelo banco gestor constitui prova idônea do adimplemento de saques realizados presencialmente em agência.
4. É indevida a atualização de saldos do PASEP com base no IPCA ou em outros índices não previstos na legislação específica do Fundo, conforme tese vinculante do IRDR nº 03/TJTO.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, II e § 2º; CPC, art. 434; CPC, art. 487, I; CPC, art. 1.010, III; CC, art. 205; LC nº 8/1970, art. 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023 (Tema 1.150); STJ, REsp 2.162.222/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.09.2024 (Tema 1.300); TJTO, IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700 (Tema 03).
ACÓRDÃO
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Em razão da reforma e da sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa sua exigibilidade, por ser a Apelada beneficiária da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 03 de junho de 2026.