Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EFETIVO DESFALQUE PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que determinou a restituição de valores indevidamente levantados em sede de cumprimento de sentença posteriormente anulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão padece de omissão, contradição ou erro material passível de correção via aclaratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.
4. Não há omissão no acórdão que expressamente fundamenta o termo inicial dos juros de mora na data do efetivo desfalque patrimonial (09/05/2019), momento em que o capital deixou a esfera de custódia judicial e ingressou na livre disponibilidade do credor provisório, sob pena de chancelar o enriquecimento sem causa (arts. 876 e 884 do CC).
5. A incidência do art. 776 do CPC foi devidamente observada, porquanto a recomposição do status quo ante, decorrente da anulação do cumprimento de sentença, exige que a reparação retroaja à data do dano, incluindo os juros decorrentes da privação do capital alheio.
6. Inexiste contradição na fundamentação que afasta a aplicação da Súmula 188 do STJ, uma vez que a hipótese dos autos trata de restituição de valor pago a maior decorrente de anulação de atos executivos, contexto jurídico diverso da repetição de indébito tributário.
7. A menção de que o bloqueio e o levantamento ocorreram em contexto de execução definitiva não configura erro material, pois retrata fielmente a realidade processual impulsionada pelo trânsito em julgado de apelo anterior, sendo certo que a posterior anulação do feito pelo STJ impõe a restituição integral independentemente da fase processual em que ocorreu o desfalque.
8. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais ou argumentos suscitados pelas partes para fins de prequestionamento (art. 927, V, do CPC), desde que a decisão se encontre devidamente fundamentada e resolva a lide em sua inteireza.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inviável sua utilização para a rediscussão do mérito (caráter infringente).
2. Na restituição de valores levantados em cumprimento de sentença posteriormente anulado, o termo inicial dos juros de mora é a data do efetivo desfalque patrimonial (levantamento da quantia), a fim de recompor o status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa do credor provisório.
3. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes para fins de prequestionamento, desde que a decisão apresente fundamentação suficiente para a resolução integral da controvérsia.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 776, 927, V, e 1.022; CC, arts. 876 e 884.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06.12.2011; TJTO, Apelação Cível, 5005694-81.2009.8.27.2729, Rel. Juíza Convocada Maria Celma Louzeiro Tiago, j. 15.04.2026; TJTO, Apelação Cível, 0042188-05.2024.8.27.2729, Rel. Desa. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 15.04.2026.
ACÓRDÃO
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo incólume o Acórdão vergastado, por não vislumbrar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 03 de junho de 2026.