Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006135-88.2025.8.27.2729/TO
AUTOR : SILVIO CARLOS DA SILVA AIRES
ADVOGADO(A) : RENATA BORGES SILVA AIRES (OAB TO012038)
RÉU : UNIVERSO ONLINE S/A
ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.
II – FUNDAMENTAÇÃO
- Do julgamento antecipado do mérito
É possível o julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).
- Do mérito
O feito encontra-se em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Não há preliminares, prejudiciais de mérito ou nulidades a serem sanadas. Passo, pois, a decidir o mérito.
Busca a parte requerente a declaração de inexistência de relação jurídica relativa a serviços supostamente contratados junto à requerida, a inexigibilidade das cobranças questionadas, a restituição em dobro dos valores pagos, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Sustenta, em síntese, que possuía apenas contratação referente a pacote de e-mail no valor aproximado de R$ 16,39 mensais, porém passou a sofrer cobranças significativamente superiores em seu cartão de crédito, referentes a serviços que afirma jamais ter contratado, totalizando R$ 1.324,91. Alega que tentou solucionar administrativamente a controvérsia, sem êxito.
Em contestação, a requerida sustenta a regularidade das cobranças, afirmando ter localizado assinaturas vinculadas ao e-mail do autor e alegando que os serviços teriam sido contratados mediante atendimento telefônico. Aduz que os contatos seriam gravados, informando, contudo, que ainda realizava diligências internas para localização do áudio da contratação. Defende a licitude das cobranças, impugna a restituição em dobro e afirma inexistir dano moral indenizável. Apresenta, ainda, pedido contraposto para cobrança de suposto débito remanescente.
Inicialmente, verifica-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas da legislação consumerista, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor.
O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve efetiva contratação dos serviços que originaram as cobranças questionadas e, a partir disso, definir a legalidade dos valores exigidos.
A parte autora apresentou documentos capazes de conferir razoável verossimilhança às alegações iniciais. Os extratos juntados demonstram alteração significativa do padrão de cobrança anteriormente existente, evidenciando que, até fevereiro de 2024, o valor mensal girava em torno de R$ 16,39, compatível com o serviço de e-mail reconhecido pelo próprio autor. A partir de março de 2024, contudo, passaram a constar cobranças substancialmente superiores, iniciando em R$ 214,65, alcançando R$ 316,18 em setembro de 2024 e chegando ao montante de R$ 483,90 em outubro de 2024, revelando expressiva majoração dos valores e alteração abrupta da dinâmica contratual anteriormente mantida entre as partes (evento 1, COMP4).
Os documentos também revelam a continuidade das cobranças e a emissão de boletos relativos aos serviços impugnados, além de evidenciar diversas tentativas de resolução administrativa. As capturas de tela acostadas aos autos demonstram contatos junto aos canais de atendimento, solicitações de cancelamento e reclamações relacionadas aos valores exigidos.
Os registros de conversa indicam, ainda, que a parte autora afirmou expressamente não utilizar determinados serviços e buscou providências para interromper as cobranças, circunstância que reforça a coerência de sua narrativa.
Em contrapartida, a requerida não produziu prova efetiva da contratação alegada.
Embora tenha afirmado que os serviços foram contratados por meio telefônico, limitou-se a informar que a gravação correspondente estaria em diligência para localização futura, deixando de juntar aos autos justamente o principal elemento capaz de comprovar a regularidade da avença (evento 28, CONT1).
Os únicos documentos apresentados pela requerida consistem em reproduções de telas sistêmicas internas contendo informações cadastrais e indicação de produtos vinculados ao e-mail da parte autora.
Todavia, registros produzidos unilateralmente pela própria fornecedora não constituem prova suficiente da efetiva manifestação de vontade do consumidor. Ausentes gravação da contratação, aceite eletrônico, assinatura ou qualquer outro elemento externo de validação, não há como concluir pela regular formação do vínculo contratual.
Em demandas envolvendo contratação telefônica ou eletrônica, compete ao fornecedor apresentar elementos mínimos aptos a demonstrar a efetiva anuência do consumidor, sobretudo porque detém melhores condições técnicas para produção dessa prova.
Diante desse cenário, a prova produzida pela parte autora revela-se mais consistente e harmônica com a dinâmica dos fatos narrados, enquanto a requerida deixou de se desincumbir do ônus previsto no art. 373, II, do CPC.
Ausente comprovação válida da contratação, as cobranças mostram-se indevidas, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica relativa aos serviços questionados.
A cobrança de valores sem lastro contratual configura conduta incompatível com a boa-fé objetiva, impondo ao fornecedor o dever de restituição dos valores indevidamente exigidos. No caso, os descontos foram realizados sem demonstração válida da origem da obrigação e persistiram mesmo diante da insurgência administrativa da parte autora.
Nessa perspectiva, incide o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável.
Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a devolução em dobro não exige demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a inexistência de engano justificável. Firmou-se orientação de que a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC decorre da violação ao dever de boa-fé objetiva, sendo suficiente a atuação culposa do fornecedor, não se exigindo dolo específico para a aplicação da sanção legal (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 21/10/2020).
No caso concreto, a requerida não demonstrou circunstância apta a caracterizar engano justificável. Ao contrário, limitou-se a sustentar a existência de contratação cuja prova afirmou possuir, mas não apresentou aos autos. Tampouco comprovou fato capaz de afastar a irregularidade das cobranças realizadas.
Diante desse contexto, impõe-se a restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos pela parte autora, no montante de R$ 1.324,91, perfazendo R$ 2.649,82, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não comporta acolhimento.
Embora tenha sido reconhecida a irregularidade das cobranças e a inexistência de contratação válida dos serviços questionados, a configuração do dano moral indenizável exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, circunstância não verificada no caso concreto.
Registre-se que o mero descumprimento contratual, assim como a simples cobrança indevida desacompanhada de consequências mais gravosas, não conduz automaticamente ao reconhecimento do dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias capazes de revelar efetiva ofensa aos direitos da personalidade.
No caso, embora a parte autora tenha narrado dificuldades decorrentes das cobranças suportadas, não há nos autos elementos objetivos aptos a demonstrar abalo psíquico relevante ou prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse os limites do mero aborrecimento.
Assim, ausente prova de dano concreto capaz de justificar reparação autônoma, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido.
- Do pedido contraposto
Em relação ao pedido contraposto formulado pela requerida, igualmente não merece acolhimento.
Sustenta a requerida que a parte autora possui débito pendente no valor de R$ 137,85, decorrente dos serviços disponibilizados e não adimplidos, requerendo sua condenação ao pagamento da quantia.
Todavia, a procedência do pedido contraposto pressupõe a demonstração inequívoca da origem da obrigação exigida, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.
No caso, a pretensão contraposta está diretamente vinculada aos mesmos serviços cuja contratação constituiu o objeto central da controvérsia. Entretanto, conforme já analisado, a requerida deixou de apresentar prova idônea da efetiva contratação, limitando-se a juntar reproduções de telas sistêmicas internas e a alegar a existência de gravação telefônica que sequer foi posteriormente acostada aos autos.
Se a requerida não comprovou a origem válida da contratação, tampouco demonstrou a constituição regular do débito que pretende cobrar judicialmente.
Desse modo, inexistindo prova apta a evidenciar a exigibilidade da obrigação invocada, impõe-se a improcedência do pedido contraposto.
III- DISPOSITIVO
Ante o exposto:
a) Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos serviços impugnados na exordial, bem como a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes;
ii) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos pela parte autora, no montante de R$ 2.649,82 (dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), devidamente corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC);
iii) CONFIRMAR a tutela anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação para que a requerida se abstenha de efetuar cobranças relativas aos serviços reconhecidos como inexistentes, bem como de promover inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito em razão dessas cobranças;
iv) INDEFERIR o pedido de indenização por dano moral;
b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Interposto recurso inominado e comprovado o recolhimento do preparo recursal (sendo o caso), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal (§2º do art. 42). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior (turma recursal).
Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Certificado o trânsito em julgado e não existindo manifestação da parte, interessada, arquivem-se os autos.
Requerendo a parte interessada o cumprimento de sentença mediante observação dos requisitos do art. 524 do CPC, com a discriminação do valor principal e honorários advocatícios, intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n. 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como quite as custas judiciais caso tenha sido condenado em sede recursal (e não recolhido anteriormente).
Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc. IX, da Lei 9099/95).
Não efetuado o pagamento, se a parte autora for assistida por advogado particular deverá ser intimada para apresentar novo memorial de cálculo com a inclusão da multa de 10%, a teor do mencionado art. 524 do CPC, incidindo os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1°, do CPC, por haver isenção de tal verba em 1° grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo referida assistência ou sendo prestada pela Defensoria Pública, encaminhe-se à contadoria para atualização do débito, também com a inclusão da multa.
Em seguida, concluam-se os autos para tentativa de bloqueio eletrônico.
Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver. Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, observando-se a Portaria TJTO n° 642, de 3 de abril de 2018.
Com o pagamento integral, e não tendo havido evolução de classe, arquivem-se os autos. Tendo havido a evolução da classe, concluam-se os autos para extinção.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
