TJTO, Mandado de Segurança Cível 0000484-41.2026.8.27.2729

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Mandado de Segurança Cível Nº 0000484-41.2026.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JULIANA SOARES MARANHAO ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A) : VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JULIANA SOARES MARANHÃO contra ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMAS, objetivando sua convocação e posse no cargo de Técnico Administrativo Educacional - MONITOR (código QEM02), referente ao Concurso Público regido pelo Edital n. 62/2024. A medida liminar foi deferida no evento 12, determinando a imediata convocação da parte autora para apresentação de documentos e posse. O Município de Palmas pleiteou a denegação da segurança (evento 27). O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (evento 31). Conforme determinado no evento 33, a parte impetrante foi intimada sobre a perda do objeto decorrente da sua nomeação. A parte impetrante confirmou a perda do objeto (evento 38). Em seguida, o Município de Palmas confirmou a perda do objeto (evento 41). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O interesse de agir é condição da ação que se fundamenta no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. No caso do mandado de segurança, a proteção visa resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade. A presente ação tinha por objetivo obter provimento jurisdicional que determinasse a nomeação da parte impetrante. Verifica-se que o Município de Palmas procedeu à nomeação voluntária e definitiva de diversos candidatos ao cargo objeto da demanda, dentre eles a parte impetrante. O pedido, portanto, foi atendido independentemente da ordem judicial. Assim, não se afigura plausibilidade na prestação jurisdicional de mérito em não subsistindo pretensão resistida. Dessa forma, o reconhecimento da perda do objeto é medida que se impõe, ante a ausência de interesse processual superveniente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência superveniente do interesse de agir. Fica prejudicado o pedido de confirmação da decisão liminar, que perde sua eficácia diante da extinção sem resolução de mérito. Sem honorários advocatícios. Custas pela pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade impetrada. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.