TJTO, Mandado de Segurança Cível 0000963-34.2026.8.27.2729

Inteiro teor

Mandado de Segurança Cível Nº 0000963-34.2026.8.27.2729/TO IMPETRANTE : SIMONE GOMES BELEM ADVOGADO(A) : KATTYANE MOREIRA DE SÁ (OAB TO008776) ADVOGADO(A) : THIAGO MORAES DUARTE SILVA (OAB TO008760) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SIMONE GOMES BELEM contra ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMAS. Relata que participou do concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, de 19 de junho de 2024, concorrendo às vagas destinadas ao cargo de Técnico Administrativo Educacional - Monitor (código QEM02), na modalidade de ampla concorrência, certame este que previa a oferta de 315 vagas para provimento imediato. Afirma que, após a realização de todas as etapas do certame, obteve a classificação final na 364ª posição, figurando, por conseguinte, na 49ª colocação da lista de cadastro de reserva. Informa que a primeira convocação para o cargo ocorreu por meio de publicação no Diário Oficial do Município, oportunidade em que foram chamados os 315 candidatos aprovados dentro do número de vagas para provimento imediato na ampla concorrência. Assevera que, findado o prazo legal para a apresentação de documentos e tomada de posse, 88 candidatos deixaram de assumir o cargo, conforme ato tornado público pela Administração no Diário Oficial do Município n. 3.822. Argumenta que, em decorrência do desinteresse e da eliminação desses candidatos melhores classificados que figuravam na lista de vagas imediatas, a lista de convocação avançou, de modo que sua classificação passou a se situar dentro do quantitativo de vagas remanescentes efetivamente abertas e disponíveis para a ampla concorrência. Alega que, em que pese ter passado a figurar dentro do número de vagas de provimento imediato devido ao surgimento de vacâncias decorrentes de desistências, a autoridade impetrada manteve-se inerte quanto à sua convocação, preterindo-a mediante a celebração de quase 300 contratos temporários de prestação de serviços para atuação na área da educação municipal. Sustenta a existência de direito líquido e certo à imediata nomeação e posse, tendo em vista que a expectativa de direito convolou-se em direito subjetivo a partir do momento em que sua classificação alcançou o número de vagas disponíveis em razão das desistências ocorridas no certame ainda vigente. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito, que determine à autoridade impetrada que proceda à sua convocação para a entrega de documentos para posse no cargo pretendido. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 7. O Município de Palmas manifestou-se nos autos apresentando contestação (evento 19). Defendeu a ausência de direito líquido e certo, argumentando que a classificação em cadastro de reserva gera mera expectativa de direito à nomeação e que a vacância gerada por desistências não obriga a Administração a realizar convocações de forma automática, cabendo a esta decidir o momento oportuno com base nos critérios de conveniência e oportunidade, respeitados os limites orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sustentou a legalidade das contratações temporárias, aduzindo que estas se destinam ao atendimento de necessidades excepcionais e transitórias, as quais não se confundem com as atribuições definitivas dos cargos de provimento efetivo. Ao final, informou o cumprimento integral da medida liminar deferida, com a publicação do Ato n. 108 no Diário Oficial do Município n. 3.886, de 30 de janeiro de 2026. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (evento 24). Em síntese, é o relatório. DECIDO. A pretensão da parte impetrante é obter tutela jurisdicional que lhe garanta a nomeação e posse no cargo de Técnico Administrativo Educacional (Monitor de Educação Infantil), para o qual foi aprovada em concurso público. É assente que o mandado de segurança submete-se a procedimento específico, em que não se admite dilação probatória, justamente porque tem por objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, que se apresenta manifesto na sua existência, sem necessitar de comprovação posterior. A controvérsia cinge-se em verificar se a parte impetrante, aprovada em cadastro de reserva, possui direito subjetivo à nomeação em razão da desistência de candidatos mais bem classificados e nomeados dentro do número de vagas previsto no edital. A parte impetrante comprovou ter sido classificada na 364ª posição na lista de ampla concorrência (evento 1, OUT6). Restou demonstrado nos autos, também, que foram nomeados 315 candidatos (evento 1, OUT7) e, desses, 86 tiveram suas nomeações tornadas sem efeito por ausência de posse, conforme consta da Portaria n. 1.102, de 22 de outubro de 2025 (evento 1, OUT8). A Administração Pública manifestou, por ato inequívoco, a necessidade de prover 315 vagas ao publicar a convocação desse quantitativo de candidatos. A não investidura dos 86 candidatos por desistência abriu novas vagas dentro desse quantitativo, alcançando a posição da parte impetrante. A omissão da autoridade impetrada em convocar os próximos candidatos da lista, diante da clara necessidade de pessoal demonstrada e da existência de vagas, caracteriza a preterição arbitrária e imotivada que viola o direito líquido e certo da impetrante. A defesa do Município, ao sustentar a discricionariedade administrativa, não afasta o direito do candidato, pois a discricionariedade cessa quando a Administração demonstra a necessidade do preenchimento e surgem vagas em número suficiente para alcançar o candidato do cadastro de reserva. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. EXONERAÇÃO DE CANDIDATA MELHOR CLASSIFICADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária cível relativa a mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público promovido pelo Município de Figueirópolis, Estado do Tocantins, para o cargo de enfermeira. Embora classificada fora das vagas imediatas previstas no edital, a impetrante postulou sua nomeação após a exoneração, a pedido, de candidata melhor classificada. O juízo de origem deferiu liminar e, ao final, concedeu a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, tendo em vista a vacância da vaga e a observância da ordem classificatória. A sentença foi submetida ao reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há presente a seguinte quesão em discussão: examinar se a exoneração da candidata melhor classificada gera direito subjetivo à nomeação para a candidata remanescente aprovada em cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aprovação da impetrante em concurso público para o cargo de enfermeira, fora das vagas imediatas previstas no edital, configura mera expectativa de direito; contudo, a exoneração da 2ª colocada durante o prazo de validade do certame gerou vacância de vaga, convolando a expectativa em direito subjetivo à nomeação. 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI (Tema 784), reconhece que o surgimento de vaga, acompanhado da preterição imotivada de candidato melhor classificado, gera direito à nomeação. 5. Foi observada a ordem classificatória com a convocação dos candidatos posicionados entre a 6ª e a 8ª colocação, e a impetrante, 9ª colocada, tornou-se a próxima da lista após a exoneração da 2ª colocada, legitimando sua nomeação. 6. A autoridade impetrada cumpriu espontaneamente a liminar e manifestou concordância com a nomeação, conferindo validade administrativa ao ato, o que reforça a consolidação do direito invocado. 7. Inexistindo demonstração de impedimento financeiro, orçamentário ou legal à nomeação, tampouco existência de novo concurso ou extinção de vagas, restou comprovado o direito subjetivo da impetrante, consoante precedentes do STF e demais tribunais pátrios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado fora do número de vagas imediatas previstas no edital adquire direito subjetivo à nomeação quando, durante o prazo de validade do certame, ocorrer vacância em razão de exoneração de candidato melhor classificado, desde que observada a ordem classificatória. 2. A expressa concordância da autoridade impetrada, com a ausência de recurso voluntário, confirma a regularidade da nomeação e reforçam a legalidade do ato administrativo que reconhece o direito da impetrante à investidura no cargo público. (...) (TJTO , Remessa Necessária Cível, 0001416-21.2024.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 02/07/2025, juntado aos autos em 15/07/2025 16:19:04) MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CADASTRO DE RESERVA – SUPERVENIÊNCIA DE VAGA – DEMONSTRADA A DESISTÊNCIA, VACÂNCIA E EXONERAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS – DIREITO À NOMEAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O candidato aprovado em concurso público aberto para formação de cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, que, porém, converte-se em direito subjetivo diante da comprovação da necessidade de preenchimento permanente de cargo efetivo, como no caso dos autos. 2 . Liminar confirmada, segurança concedida. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1017734-61.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO . CANDIDATO CLASSIFICADO NO CADASTRO DE RESERVA. EXONERAÇÕES E DESISTÊNCIAS POSTERIORES. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO . 1. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI, Repercussão Geral), o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente nas hipóteses de preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como pela perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, situações que devem ser demonstradas de forma cabal pelo candidato. 2 . O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado em cadastro de reserva, mas que passa a figurar entre as vagas em decorrência da desistência ou exoneração de candidatos classificados em colocações superiores. 3. No caso concreto, o autor comprovou a existência de vagas ociosas provenientes de desistências/exonerações de outros candidatos convocados, alcançando sua classificação, de modo que a mera expectativa de direito se convola em direito subjetivo. Precedentes. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJ-GO 51422006220208090051, Relator.: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021). A parte impetrante não foi classificada na quantidade de vagas para provimento imediato, mas comprovou documentalmente que, em razão da desistência de 86 (oitenta e seis) candidatos anteriormente convocados, novas vagas surgiram. Estando a parte impetrante na 364ª posição, sua nomeação tornou-se um dever para a Administração, e não mais um ato discricionário. Diante da situação fática apresentada e comprovada documentalmente nos autos, resta demonstrado o direito da parte impetrante à nomeação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a decisão liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à nomeação da parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo a existência de outros impedimentos legais não tratados na presente demanda. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade impetrada ao pagamento das custas processuais. Transcorrido o prazo para recursos voluntários, na eventualidade de não serem interpostos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para o reexame necessário (art. 14, §1°, da Lei n. 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.