Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Josemar Viana de Almeida, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, exclusivamente para condenar o réu CONDOMÍNIO CAPITAL VILLE ao pagamento de R$ 2.605,00 (dois mil seiscentos e cinco reais), a título de danos materiais. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do efetivo desembolso, por representar o momento em que concretizada a expressão monetária do prejuízo, e juros moratórios legais a partir do evento danoso, ocorrido em 28 de abril de 2020, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observada, quanto aos encargos posteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024, a disciplina legal superveniente dos arts. 389 e 406 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da corré CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A. CCR AUTOBAN. Julgo igualmente improcedentes os pedidos de lucros cessantes e indenização por danos morais. Em relação ao Condomínio Capital Ville, considerando que o autor decaiu de parcela relevante de suas pretensões, mas foi vencedor quanto ao núcleo da responsabilidade e aos danos materiais, reconheço sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada litigante quanto às despesas processuais, vedada a compensação de honorários. Condeno o Condomínio Capital Ville ao pagamento de honorários ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, de outro lado, ao pagamento de honorários ao patrono do Condomínio Capital Ville, que fixo em 10% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos rejeitados, observada a gratuidade da justiça e a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto à corré Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. CCR AutoBAn, integralmente vencedora, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais correspondentes e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da parcela da causa a ela atribuível, igualmente observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.