Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a restituir à autora 50% do valor pago pelo imóvel, inclusive o importe adimplido a título de comissão de corretagem (R$ 7.988,04), descontado-se a quantia devolvida extrajudicialmente (R$ 28.211,14, fl. 04), que deverá ser atualizada pelo IPCA, desde a data da transferência. O valor a ser restituído deverá ser atualizado a partir de cada desembolso efetuado pela autora, através do IPCA, acrescido de juros de mora calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, a contar do trânsito em julgado. Considerando que a autora decaiu na maior parte dos pedidos, arcará integralmente com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios devidos aos patronos da ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Todavia, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida em favor da autora, à luz do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.