Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER a tutela de urgência e determinar que o réu, Banco do Brasil S/A, promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a baixa definitiva dos protestos lavrados em nome de Gianfranco Brentegani referentes às Cédulas Rurais Pignoratícias nº 765.007.273 (protocolo nº 100477) e nº 765.007.274 (protocolo nº 100478) perante o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cândido Mota/SP, arcando integralmente com as custas e emolumentos cartorários necessários para o cancelamento das restrições, sob pena de incidência de multa diárias de R$500,00, limitada a R$10.000, em caso de descumprimento; b) CONDENAR o réu à devolução simples ao autor do valor cobrado em excesso a título de danos materiais, no montante de R$7.014,33 (sete mil e quatorze reais e trinta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde as datas dos respectivos desembolsos até a citação, incidindo, a partir de então, a taxa SELIC, que compreende juros de mora (contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil) e correção monetária; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora legais desde a citação (art. 405 do Código Civil). A partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba juros de mora e correção monetária. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se.