Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino registre-se, inscreva-se e cumpra-se o testamento público constante de fls. 10-12, deixado por LOTHAR ADALBERTO CANDIDO SOLINGER, supra qualificado. Eventual nulidade do testamento deve ser objeto de ação própria. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, comunicando-se o necessário. Para o encargo da testamenteira, nomeio CANDELÁRIA DA SILVEIRA SOLINGER, supra qualificada, considerando-a compromissada independentemente da assinatura de termo. À luz do disposto no artigo 610 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.382/2022, na Resolução CNJ nº 35/2007, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ nº 571/2024, no Provimento CNJ nº 149/2023, no Provimento CGJ nº 37/2016 e no item 129 do Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e inexistindo litígio entre os interessados, autorizo a lavratura da escritura pública de inventário e partilha pela via extrajudicial. Tratando-se de interessado incapaz, a eficácia da escritura pública ficará condicionada à manifestação favorável do Ministério Público, devendo o tabelião de notas encaminhar o expediente ao respectivo órgão ministerial, nos termos da regulamentação pertinente. Após o trânsito em julgado, a presente decisão servirá como certidão testamentária para todos os fins legais, desde que devidamente acompanhada da cédula de testamento ora registrada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas na forma da lei. Arquivem-se os autos oportunamente.