Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001583-68.2025.8.26.0650/SP
EXEQUENTE : LEAO & GENOVESE - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.
ADVOGADO(A) : BRUNO GARISTO FREIRE (OAB SP359344)
SENTENÇA
Tendo em vista que decorridos os prazos sem manifestação da exequente em relação às determinações de evento 4, DESPADEC1 e evento 10, DESPADEC1, nos termos do art. 485, I, do CPC, INDEFIRO a inicial a julgo extinto o feito sem julgamento do mérito. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e das despesas processuais (atenção para o Comunicado CG nº 1530/2021), exceto se já concedida a justiça gratuita, nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99, §7º, do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e do porte de remessa e de retorno implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. P.I.