Inteiro teor
Processo 1003043-83.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ingrid da Silva Freitas - É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. No caso em tela, a parte ré foi devidamente citada (fls. 234) e não apresentou contestação no prazo legal (fls. 239). Assim, não tendo a requerida apresentado contestação no prazo legal, impõe-se a decretação de sua revelia, aplicando-se seus efeitos. Cumpre ressaltar que se trata de relação consumerista, devendo ser aplicada no caso, às regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora contratou os serviços da ré como destinatária final. O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor estabelece: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. In casu, verifica-se a hipossuficiência sobretudo técnica - da autora, uma vez que é notória a dificuldade desta de comprovar que o casamento não ocorreu em face de caso fortuito/força maior, cabendo à ré comprovar que deu opções à autora de datas para o casamento ou de crédito para a realização de outro evento, o que não fez, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, em sua obra Código de Defesa do Consumidor Anotado, p. 35, assim preleciona: A inversão do ônus da prova pode acontecer em favor do consumidor quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A verossimilhança da alegação é o argumento que tem aparência de verdadeiro. É a probabilidade das razões do consumidor. A hipossuficiência, por sua vez, está associada à vulnerabilidade econômica do consumidor, presumivelmente mais fraco, em desvantagem na discussão de seus interesses e direitos. O critério para verificação da hipossuficiência e da verossimilhança, é judicial, isto é, somente o juiz é quem deve dizer se o consumidor é hipossuficiente ou se suas alegações são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, de rigor a inversão do ônus da prova para imputar às rés o dever de comprovar a correta entrega do produto ao consumidor exatamente como adquirido. No entanto, a ré não se desincumbiu de tal ônus. Depreende-se da análise dos elementos constantes dos autos, em especial os de fls. 13/34, que, a requerente, de fato, celebrou contrato de prestação de serviço junto à ré, consistente na realização de seu casamento (buffet mais decoração), o qual não pôde ser realizado na data desejada devido à pandemia do Covid 19. Consta, ainda, que a autora pagou à ré o valor de R$4.300,00 (fls. 18/21), tendo a mesma restituído a ela o valor de R$400,00 (fls. 27), observando-se que, embora dois recibos de pagamento (R$1.100,00 e R$700,00) constem em nome de Flávio, conclui-se da leitura das mensagens de WathsApp colacionadas à inicial, que tal quantia foi presente deste para a autora Ingrid, o que não foi questionado pela ré. Ressalto que a prestação de serviços, com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho são direitos do consumidor (alínea d, inciso II do artigo 4º do CDC), e o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária (artigo 20 do CDC). Todavia, frente ao cenário mundial sem precedentes provocado pelo Covid-19, aliados às diretrizes adotadas, primeiramente em forma de Medida Provisória 948/2020 e, convertida em Lei, sob o nº 14.046 de 24/08/2020, na qual prevê, em seu artigo 2º, que o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas, e, na impossibilidade de oferecerem quaisquer das duas hipóteses ao consumidor, deverão ressarci-los no prazo de 12 meses a contar do encerramento do estado de calamidade pública. Vejamos: "Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídosshowse espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nos incisos I e II docaputdeste artigo.". Não há nos autos qualquer indicativo de que a ré possibilitou à autora a remarcação do evento. Aliado a isso, consta que a autora se casou na data inicialmente acordada no Cartório Civil (cf. fls. 31), e deseja ver o crédito restituído, ante a desnecessidade do evento após o casaemnto civil já ter sido realizado, razão pela qual se aplica ao caso dos autos a exceção acima referida (restituição condicionada ao término da calamidade pública). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo: 1008508-80.2020.8.26.0562 Classe/Assunto:Recurso Inominado Cível / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Relator(a):Rodrigo de Moura Jacob Comarca:Santos Órgão julgador:6ª Turma Cível Santos Data do julgamento:12/11/2020 Data de publicação:12/11/2020 Ementa:Cruzeiromarítima - Cancelamento - Coronavírus-ReembolsoAplicação da Lei n. 14046/20 e Medida Provisória n. 948/20 Devolução em 12 parcelas a iniciar com o fim da calamidade pública Recurso provido. Processo: 1003770-82.2020.8.26.0066 Classe/Assunto:Recurso Inominado Cível / Liminar Relator(a):Cláudio Bárbaro Vita Comarca:Barretos Órgão julgador:Primeira Turma Cível Data do julgamento:29/10/2020 Data de publicação:29/10/2020 Ementa:"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM CUJA EXECUÇÃO FOI SUSPENSA EM RAZÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS ADOTADAS PARA O COMBATE DO CORONAVIRUS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS CORREÇÃO - MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OREEMBOLSOIMEDIATO DE PRESTAÇÕES JÁ PAGAS PELA CONSUMIDOR DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 08 DE ABRIL DE 2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 14.046/20 QUE SE APLICAM, EXCLUSIVAMENTE, EM RELAÇÃO AOS VALORES JÁ PAGOS PELO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE SERVIÇO QUE SABIDAMENTE NÃO PODERÁ SER PRESTADO NA FORMA COMO CONTRATADO QUE FOGE À RAZOABILIDADE E ACARRETARIA NO DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, PRODUZINDO EFEITO INVERSO AO ESCOPO DA LEI - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.046/20 NÃO VERIFICADA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM 1º GRAU PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS BEM COMO A IMEDITA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES JÁ PAGOS PELO CONSUMIDOR " Em sendo assim, nos termos da fundamentação supra, declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes e condeno a requerida na devolução à autora do saldo residual de R$3.900,00, nos termos acima referidos. Não há que se falar em aplicação da cláusula penal de 30% do valor desembolsado ante o estado de calamidade pública. Ademais, a parte ré não compareceu aos autos a fim de comprovar eventual despesas que tenha incorrido em razão do evento cancelado. Decisão em sentido contrário acarretaria enriquecimento ilícito da ré, o que não se admite. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1- declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes (fls. 16/17); 2- condenar a ré à restituição do valor residual de R$3.900,00, no prazo de 12 meses a contar da data do encerramento do estado de calamidade pública no País em 31/12/2021, nos termos do art. 2º da Lei n.º 14.046 de 24/08/2020, com correção monetária, desde o desembolso dos valores até a efetiva restituição, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do termino do prazo de restituição, até o efetivo pagamento. Declaro extinto o feito com resolução da lide, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pelaLein° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor daLein° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência daLein° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: JOÃO PAULO SALES (OAB 444536/SP), REINALDO PAULO SALES (OAB 198627/SP), ALINE CRISTINE MARTINS SALES (OAB 465797/SP)
