Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, por consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, ante o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, ressalvando-se que os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (Tema 1.044/STJ), cujo reembolso deve ser discutido em ação própria. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada às contrarrazões, e após, subam os autos ao E. Tribunal. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Liberem-se os honorários em favor dos peritos, conforme formulário de MLE de fl.169 e depósito de fls. 44 e 256. Intime-se o perito técnico a juntar o respectivo MLE.