Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções funcionais do autor, abrangendo o período compreendido entre a data de vigência de cada promoção e a data de sua efetiva implantação em folha de pagamento, respeitando a tabela salarial vigente à época de cada evolução funcional, determinando-se o apostilamento do direito reconhecido. As parcelas vencidas serão atualizadas monetariamente pelo índice IPCA-E desde o vencimento de cada prestação até 08/12/2021, com acréscimo de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação (ou do vencimento, para as parcelas posteriores à citação). A partir de 09/12/2021, a atualização deverá ser feita exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, cujo valor exato será fixado por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo. Considerando que o valor da condenação, embora dependente de liquidação, é inferior ao patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos, deixo de determinar a remessa necessária, com fulcro no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente ensejará aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo.