Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à genitora, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Providencie a z. serventia a exclusão da genitora falecida do polo ativo, bem como a alteração da classe processual para adoção cumulada com destituição do poder familiar. Os documentos previstos no art. 197-A do Estatuto da Criança e do Adolescente permitem verificar as condições pessoais, familiares e sociais de quem pretende adotar. Eles são indispensáveis para avaliar a adequação do pedido e o efetivo atendimento ao melhor interesse da criança, conforme os artigos 29 e 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo, deverá a autora, no prazo de 15 dias, complementar os documentos que instruíram a inicial, em conformidade com o art. 197-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, para trazer aos autos: qualificação completa; dados familiares; cópias da certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; comprovante de renda e domicílio; atestados de sanidade física e mental, certidões de antecedentes criminais e certidão negativa de distribuição cível para ambos os peticionários. Caso tais documentos já se encontrem juntados, a parte autora deverá indicar as folhas a que se referem. A destituição do poder familiar é medida excepcional. Ela somente pode ser decretada em procedimento contraditório e diante da comprovação de alguma das hipóteses previstas no art. 1.638 do Código Civil e no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cabe à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Também é necessária a produção de prova oral em audiência, conforme o art. 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, apresente a autora, no mesmo prazo, o rol das testemunhas a serem ouvidas em audiência para comprovar a causa de pedir do pedido de destituição do poder familiar em relação ao requerido. A requerente é casada. Assim, a adoção pode ser formulada em conjunto com o cônjuge, nos termos do art. 42, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Se for formulada apenas por um dos cônjuges, depende da anuência expressa do outro, conforme o art. 165, inciso I, do mesmo diploma legal. Esclareça a autora, no mesmo prazo, se o seu marido tem interesse em integrar o polo ativo da ação. Em caso positivo, deverá apresentar a emenda correspondente e a documentação do art. 197-A do Estatuto da Criança e do Adolescente também em relação a ele. Nessa hipótese, expeça-se novo edital de citação do requerido, uma vez que o pedido terá sido ampliado. Em caso negativo, deverá juntar declaração de anuência do cônjuge ao pedido de adoção. Após, será analisada a necessidade de realização de estudo social. Intime-se.
Inteiro teor
Processo 1008444-62.2024.8.26.0002 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - J.S.O. - - E.L.S. - Vistos. 1. Apresentada a contestação, fica a parte autora intimada para oferecer réplica, no prazo legal. 2. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância de forma objetiva e fundamentada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. 3. A Defensoria Pública pondera que, ainda que a pretensão inicial fosse de guarda, emendas sucessivas (fls. 89 e 120), mesmo sem muita clareza, converteram o pedido para adoção com destituição do poder familiar apenas em face do requerido, já que a genitora, então coautora do pedido de guarda, veio a falecer no curso da demanda. Requer a alteração da classe da ação no cadastro dos autos, retirando-se a autora, já falecida, do polo ativo; a juntada, pela parte autora, dos documentos previstos no art. 197-A do Estatuto da Criança e do Adolescente; a apresentação, pela parte autora, do rol de testemunhas a serem necessariamente ouvidas em audiência, a fim de comprovar a causa de pedir do pedido de destituição do poder familiar em relação ao requerido; que a requerente preste esclarecimentos quanto ao interesse de inclusão de seu marido no polo ativo da ação e, em caso positivo, a expedição de novo edital de citação e, em caso negativo, a juntada de declaração de anuência deste, nos termos do art. 165, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, pugna que a avaliação técnica seja completada com avaliação social, ponderando que a avaliação unidisciplinar tem sedo adotada por este juízo em ações de guarda, contudo, trata-se de ação de adoção, bem como que, na nova avaliação, que seja sondada a compreensão da criança acerca do pleito, além de informada sobre eventual possibilidade de a adoção não suprimir de seu registro o nome da mãe biológica, que J. conheceu e guarda memória (fls. 253/254). Embora a ação tenha sido inicialmente proposta como pedido de guarda, as emendas apresentadas às fls. 89 e 120 alteraram o objeto da demanda. Com elas, a pretensão passou a ser de adoção cumulada com destituição do poder familiar, dirigida apenas contra o requerido. A alteração do pedido e da causa de pedir impõe a adequação do cadastro do processo e o cumprimento dos requisitos próprios do procedimento de adoção e de destituição do poder familiar. Por envolver direito indisponível e a alteração do estado de filiação da criança, esse procedimento exige formalidades que não se aplicam à ação de guarda, nos termos dos artigos 155 e seguintes e 165 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mais, a genitora, que figurava como coautora no pedido original de guarda, faleceu no curso da demanda (fl. 109). A pretensão por ela deduzida tem natureza personalíssima, pois se refere ao exercício da guarda e do poder familiar sobre o filho. Esse direito é inerente à condição de mãe e se extingue com a morte, nos termos do art. 1.635, inciso I, do Código Civil. Por isso, não se transmite aos sucessores, e não há como habilitá-los nem prosseguir com o pedido em relação a ela. Aplica-se, portanto, o art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, segundo o qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à genitora, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Providencie a z. serventia a exclusão da genitora falecida do polo ativo, bem como a alteração da classe processual para adoção cumulada com destituição do poder familiar. Os documentos previstos no art. 197-A do Estatuto da Criança e do Adolescente permitem verificar as condições pessoais, familiares e sociais de quem pretende adotar. Eles são indispensáveis para avaliar a adequação do pedido e o efetivo atendimento ao melhor interesse da criança, conforme os artigos 29 e 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo, deverá a autora, no prazo de 15 dias, complementar os documentos que instruíram a inicial, em conformidade com o art. 197-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, para trazer aos autos: qualificação completa; dados familiares; cópias da certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; comprovante de renda e domicílio; atestados de sanidade física e mental, certidões de antecedentes criminais e certidão negativa de distribuição cível para ambos os peticionários. Caso tais documentos já se encontrem juntados, a parte autora deverá indicar as folhas a que se referem. A destituição do poder familiar é medida excepcional. Ela somente pode ser decretada em procedimento contraditório e diante da comprovação de alguma das hipóteses previstas no art. 1.638 do Código Civil e no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cabe à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Também é necessária a produção de prova oral em audiência, conforme o art. 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, apresente a autora, no mesmo prazo, o rol das testemunhas a serem ouvidas em audiência para comprovar a causa de pedir do pedido de destituição do poder familiar em relação ao requerido. A requerente é casada. Assim, a adoção pode ser formulada em conjunto com o cônjuge, nos termos do art. 42, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Se for formulada apenas por um dos cônjuges, depende da anuência expressa do outro, conforme o art. 165, inciso I, do mesmo diploma legal. Esclareça a autora, no mesmo prazo, se o seu marido tem interesse em integrar o polo ativo da ação. Em caso positivo, deverá apresentar a emenda correspondente e a documentação do art. 197-A do Estatuto da Criança e do Adolescente também em relação a ele. Nessa hipótese, expeça-se novo edital de citação do requerido, uma vez que o pedido terá sido ampliado. Em caso negativo, deverá juntar declaração de anuência do cônjuge ao pedido de adoção. Após, será analisada a necessidade de realização de estudo social. Intime-se. - ADV: DIEGO NICACIO ICO PEREIRA (OAB 453999/SP), DIEGO NICACIO ICO PEREIRA (OAB 453999/SP)
