Ementa
icada às fls. 366/368 dos bens deixados por falecimento de EDSON BARON. Em consequência, reservada a meação do cônjuge supérstite, atribuo ao herdeiro os bens ali descritos, com ressalva de erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Nesse sentido, observa-se que a Fazenda Municipal encontra-se devidamente habilitada no feito para fins de regularização processual do espólio da meeira, vez que houve a renúncia de todos os seus herdeiros conhecidos. Logo, para a declaração de herança jacente, os interessados deverão ingressar com a partilha dos bens da meeira falecida em autos próprios. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso de apelação. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha, bem como os alvarás necessários, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Deixo, ainda, de determinar a intimação do Fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, nos termos do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme Comunicado CG Nº 1252/2019, tal comunicação será encaminhada via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Ademais, sobre a questão: Tema Repetitivo1074; Situação: Acórdão Publicado; Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO; Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO; Questão submetida a julgamento: Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. Tese Firmada: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Oportunamente, Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, com posterior arquivamento.
Inteiro teor
Processo 1001121-54.2024.8.26.0568 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.L.J.S.B. - K.B.B. - F.S. - - K.F.D.S. e outros - M.S.D. - - S.S.Z. - - V.S.S. - Vistos. Homologo, por sentença, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, e dou por boa, firme e valiosa a partilha lançada às fls. 219/221 e re-ratificada às fls. 366/368 dos bens deixados por falecimento de EDSON BARON. Em consequência, reservada a meação do cônjuge supérstite, atribuo ao herdeiro os bens ali descritos, com ressalva de erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Nesse sentido, observa-se que a Fazenda Municipal encontra-se devidamente habilitada no feito para fins de regularização processual do espólio da meeira, vez que houve a renúncia de todos os seus herdeiros conhecidos. Logo, para a declaração de herança jacente, os interessados deverão ingressar com a partilha dos bens da meeira falecida em autos próprios. Homologo a desistência do prazo para interposição de recurso de apelação. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha, bem como os alvarás necessários, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Deixo, ainda, de determinar a intimação do Fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, nos termos do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme Comunicado CG Nº 1252/2019, tal comunicação será encaminhada via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Ademais, sobre a questão: Tema Repetitivo1074; Situação: Acórdão Publicado; Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO; Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO; Questão submetida a julgamento: Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. Tese Firmada: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Oportunamente, Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, com posterior arquivamento. - ADV: ANTONIO ZOTTI NETO (OAB 79910/MG), ANTONIO ZOTTI NETO (OAB 79910/MG), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP), ANTONIO ZOTTI NETO (OAB 79910/MG), ANTONIO ZOTTI NETO (OAB 79910/MG), ANTONIO ZOTTI NETO (OAB 79910/MG), ANTONIO ZOTTI NETO (OAB 79910/MG), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP), GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU (OAB 328964/SP), GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU (OAB 328964/SP), KARYNE DO CARMO OLIVEIRA (OAB 513248/SP)
