Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por R.H.M. em face de SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia ou de complementação da prova pericial; b) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça e MANTENHO o benefício concedido à parte autora; c) REVOGO a tutela provisória anteriormente deferida, sem prejuízo do dever da ré de manter os recursos de inclusão, acessibilidade, adaptação curricular, mediação e apoio escolar que se mostrarem necessários segundo a avaliação pedagógica e funcional do aluno e de reavaliá-los diante de eventual alteração superveniente de suas necessidades; d) DETERMINO que a serventia observe, se ainda necessário, a correta denominação da parte ré como SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI, Departamento Regional de São Paulo, conforme os dados cadastrais apresentados na contestação, sem alteração subjetiva da relação processual; e) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive ao reembolso das despesas eventualmente adiantadas pela parte ré, estas corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desembolso; f) CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consideradas a natureza da demanda, a prova produzida, o tempo de tramitação e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor da causa será atualizado monetariamente desde o ajuizamento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se, quanto aos períodos alcançados pela Lei nº 14.905/2024, o IPCA na ausência de índice legal ou convencional específico, sem cumulação de índices no mesmo período. Eventuais juros de mora sobre a verba honorária incidirão pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado, sem duplicidade com a atualização monetária que componha a metodologia legal; g) SUSPENDO a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), MICAELI FERNANDA SILVA SANTOS (OAB 488950/SP), TIAGO FÉLIX DE SOUZA (OAB 504274/SP)