Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para 1) condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 pelo dano moral causado ao autor, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1% desde a citação e 2) condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 1.030,00 pelo dano material, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% que devem fluir a partir do evento danoso, em conformidade com o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ. A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, § 1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024. O requerido também pagará as custas e honorários que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00. P.I. - ADV: SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP)