Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.310,95, acrescido das taxas vencidas no curso da lide até a satisfação da obrigação, com incidência de correção monetária e juros de mora, ambos desde o vencimento de cada parcela. Consoante decidido pelo Colendo STJ, no Tema nº 1.368 (repetitivo), a correção monetária observará a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, abrangendo débitos anteriores ou posteriores à entrada em vigor da Lei nº 14905/24. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. Oportunamente arquivem-se os autos.