Ementa
Processo 0006643-40.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 0004576-30.2010.8.26.0020) (processo principal 0004576-30.2010.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - N.B.A.H.F. - E.C.M.F. - Tendo em vista a notícia da quitação do débito, conforme petição de página 131, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o incidente de cumprimento de sentença. Eventuais custas em aberto e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, pelo executado, observado o disposto nos artigos 98 e seguintes do CPC, em vista da gratuidade deferida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.