Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4007888-54.2025.8.26.0008/SP
AUTOR : CONCEICAO APARECIDA BRIANEZI DE OLIVEIRA (Espólio)
ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ (OAB SP278912)
RÉU : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470)
ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477)
SENTENÇA
Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta originalmente por CONCEIÇÃO APARECIDA BRIANEZI DE OLIVEIRA contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., objetivando a imposição de obrigação de transferir e internar a demandante em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sob custeio integral da operadora, além da reparação pecuniária pelos graves transtornos de ordem moral sofridos no curso do atendimento emergencial (Evento 1, INIC1). A petição inicial relata que a requerente, idosa contratante de plano de saúde individual desde o ano de 2004 (Evento 1, DOCUMENTACAO5), apresentou gravíssimas patologias cardiopulmonares com expressa indicação de suporte intensivo urgente, o qual teria sido negado de forma tácita pela requerida devido à ausência de vagas em sua rede própria, mantendo a idosa em condições desumanas no corredor de um pronto-socorro. A apreciação inicial da tutela de urgência ocorreu em sede de plantão judiciário (Evento 1, APRES DOC12), tendo sido concedida a antecipação de tutela (Evento 12, DESPADEC1) pelo juízo natural desta 2ª Vara Cível, a fim de ordenar à operadora de saúde que autorizasse e custeasse, em caráter emergencial, a internação da paciente em leito de UTI de sua rede própria, credenciada ou particular (às suas expensas), garantindo-lhe o tratamento necessário sob pena de multa diária fixada em R$ 10.000,00, limitada ao teto de R$ 100.000,00. Regularmente citada, a operadora de saúde requerida apresentou contestação tempestiva (Evento 31, CONT1), por meio da qual impugnou, preliminarmente, o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00, qualificando-o como desproporcional. Sobreveio a notícia do falecimento de Conceição Aparecida Brianezi de Oliveira, ocorrido em 26 de novembro de 2025 (Evento 54, CERTOBT6), tendo sido requerida a habilitação e a sucessão processual por seu espólio, representado pelo viúvo José Carlos Gomes de Oliveira e pelos filhos Tuanny Gomes de Oliveira e Marcel Gomes de Oliveira (Evento 54, CERTCAS2), pedido homologado (Evento 101, DESPADEC1). Houve réplica. (Evento 54) É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: ?(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) A ré contestou e impugnou o valor atribuído à causa. Alega que o montante se revelaria superestimado e sem lastro probatório concreto para justificar tamanha quantificação (Evento 31, CONT1, p. 2). Sem razão, contudo. O valor da causa corresponde aos danos morais pretendidos, inexistindo qualquer margem para arbitramento de ofício ou censura judicial por excesso. Desse modo, rejeito a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a completa adequação de sua conduta aos prazos, coberturas e limites de carência dispostos nas diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), asseverando a inocorrência de qualquer recusa ilícita ou negligência no atendimento médico. Defendeu que a dinâmica interna das dependências do pronto-socorro não configuraria falha em seu serviço de custeio e rebateu o pleito indenizatório aduzindo que a pretensão reparatória por dano moral seria de natureza personalíssima e intransmissível, o que obstaria o recebimento pelos herdeiros legítimos. No curso do feito, foi noticiado o falecimento de Conceição Aparecida Brianezi de Oliveira, em 26 de novembro de 2025 (Evento 54, CERTOBT6), requerendo a habilitação e a sucessão processual por seu espólio, representado pelo viúvo José Carlos Gomes de Oliveira e pelos filhos Tuanny Gomes de Oliveira e Marcel Gomes de Oliveira (Evento 54, CERTCAS2), sobrevindo a homologação judicial da habilitação dos sucessores para prosseguimento do feito (Evento 101, DESPADEC1). Quanto à obrigação de fazer, consubstanciada em compelir a operadora ré autorizar e custear a internação da autora original, Conceição Aparecida Brianezi de Oliveira, em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com monitorização de suporte contínuo (Evento 1, INIC1), impõe-se o reconhecimento da perda do objeto, em face da notícia do falecimento da autora em 26 de novembro de 2025, no próprio Hospital Salvalus, em decorrência de quadro infeccioso generalizado, descrito na certidão de óbito como choque séptico, insuficiência hepática aguda, insuficiência renal aguda, hipercalcemia e neoplasia maligna de outras localizações (Evento 70, CERTOBT2). Assim, com base no desaparecimento superveniente do binômio necessidade e utilidade quanto ao pedido cominatório, impõe-se a extinção sem julgamento de mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer de fornecimento e custeio de leito de UTI, restando prejudicada a análise de mérito sob esse exclusivo aspecto, sem prejuízo da continuidade e julgamento do mérito do pedido cumulado de reparação por danos morais. Quanto ao pedido indenizatório, a demanda deve prosseguir. O direito de exigir a reparação civil, uma vez integrado à esfera de direitos da vítima, reveste-se de caráter nitidamente patrimonial e, por conseguinte, transmite-se com a herança aos herdeiros legítimos, nos exatos termos do artigo 943 do Código Civil, que preconiza que o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Tendo a autora ajuizado a demanda ainda em vida (Evento 1, INIC1), o direito de pleitear a indenização já se encontrava formalizado em juízo, compondo o acervo de direitos e bens transmissíveis aos sucessores legais habilitados (Evento 101, DESPADEC1). A relação estabelecida entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14, caput, prevê que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelo defeito na prestação de seus serviços independentemente da comprovação de culpa culposa. A conduta das operadoras e prestadores vinculados deve ser orientada pelos deveres anexos de proteção, cooperação e respeito à integridade física do segurado, os quais decorrem da incidência direta do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear a execução dos negócios jurídicos, conforme preconiza o artigo 422 do Código Civil. Ao deixar de propiciar o atendimento compatível com o grave estado clínico do beneficiário, o fornecedor viola a legítima expectativa de segurança e cuidado que fundamenta o negócio jurídico de saúde complementar. O acervo probatório documental evidencia de forma categórica que a paciente de 69 anos de idade encontrava-se em situação de gravíssimo risco de morte decorrente de severas patologias de evolução aguda, tais como: tromboembolismo pulmonar (Evento 1, EXMMED7), hipertensão pulmonar com pressão sistólica da artéria pulmonar (PSAP) fixada em patamar patológico de 40 mmHg (Evento 1, EXMMED8), e arritmia cardíaca grave decorrente de fibrilação atrial de alta resposta ventricular (Evento 1, EXMMED9). Diante desse alarmante diagnóstico clínico de iminente risco de falecimento por colapso ventilatório ou cardíaco, a internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) configurava-se como única medida apta a garantir o suporte e monitoramento ventilatório indispensáveis, conforme expressa indicação da equipe médica do Hospital Alemão Oswaldo Cruz de 06 de novembro de 2025 (Evento 1, EXMMED10). Todavia, a ré demonstrou negligência aos deveres assistenciais, sob o pretexto de inexistência de vagas em sua rede própria, transferindo a autora em 07 de novembro de 2025 para o Pronto Socorro do Hospital Salvalus (Evento 1, EXMMED11). Anoto que os transtornos suportados pela autora em virtude da negligência da ré no atendimento médico hospitalar prestado ultrapassaram os meros dissabores do dia-a-dia, devendo o pedido ser acolhido, pois a ré é responsável pelos danos sofridos pela autora. Quanto ao valor indenizatório, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. E, a respeito da razoabilidade da condenação, leciona Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. Analisando o caso concreto, de rigor a condenação das requeridas em R$ 20.000,00. Como se vê, o conjunto probatório colhido é seguro para autorizar a procedência da ação. Ante o exposto, julgo resolvido o processo com as seguintes determinações: a) declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, especificamente em relação ao pedido de obrigação de fazer de fornecimento e custeio de leito de terapia intensiva (UTI), em razão da perda superveniente do objeto decorrente do óbito da autora original, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por CONCEIÇÃO APARECIDA BRIANEZI DE OLIVEIRA ESPÓLIO, JOSÉ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, TUANNY GOMES DE OLIVEIRA e MARCEL GOMES DE OLIVEIRA contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A , resolvendo o mérito do processo com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A. ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor do Espólio de Conceição Aparecida Brianezi de Oliveira, representado pelos herdeiros habilitados José Carlos Gomes de Oliveira, Marcel Gomes de Oliveira e Tuanny Gomes de Oliveira; c) determino que o montante indenizatório de R$ 20.000,00 seja corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da data desta decisão; A correção monetária observará a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. d) condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação por danos morais, em estrito cumprimento ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.
