Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no evento 5, DOC1, para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora com base nos fatos que originaram esta demanda, sob pena de multa já fixada; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. A partir da publicação da Lei nº 14.905/2024, para a atualização dos débitos, aplicar-se-á o IPCA para correção monetária e, quanto aos juros de mora, a diferença entre a taxa SELIC e o próprio IPCA, conforme nova redação do artigo 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e a ausência de custas e despesas em aberto, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.